Políticas de Privacidade e Termos de Uso

+ Termo de Uso para o Pix

Estes Termos e Condições Gerais constituem um contrato celebrado entre U4CRYPTO SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS E FINANCEIRAS S/A, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 30.980.539/0001-15, sediada na Rua Paraíba, 330, sl. 1806 Funcionários, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP: 30.130-917, disponível em www.u4crypto.com.br (adiante denominada "U4crypto") e qualquer pessoa que atenda todos os requisitos destes Termos e Condições Gerais (adiante denominada "Usuário" ou no plural "Usuários") e que deseje contratar os serviços oferecidos pela U4crypto.

Estas informações o ajudarão a utilizar a Plataforma U4crypto. É muito importante que conheça as nossas políticas, como protegemos os seus dados e o seu dinheiro, por esta razão, é necessário que leia e compreenda os Termos e Condições de Uso do aplicativo da U4crypto ou dos demais aplicativos gerenciados pela U4crypto, tais como: Carteira Digital Squash, Paraíba 330, Tuddo Pay, Receba e Pague, em especial as cláusulas a seguir destacadas:

A U4crypto é uma plataforma que oferece soluções de meios de pagamentos integrados e instituidor dos Arranjos de Pagamento U4crypto, devidamente autorizado para funcionar pelo Banco Central do Brasil. É a plataforma de tecnologia de serviços de pagamentos dos aplicativos U4crypto, Carteira Digital Squash, Paraíba 330, Tuddo Pay e Receba e Pague, através da qual as transações de pagamento realizadas dentro da plataforma são processadas e liquidadas para os clientes pessoas jurídicas e físicas da U4crypto conforme regras e procedimentos determinados nestes Termos e Condições.

A atividade de prestação de serviços de pagamento no Brasil é regulada pela Lei nº 12.865/2013, Resolução do Conselho Monetário Nacional (“CMN”) nº 4282 de 2013, Circulares do Banco Central (“BACEN”) nºs 3680, 3681, 3682, 3885 e alterações. A U4crypto não realiza a prestação de serviços privativos de instituição financeira.

A aceitação destes Termos e Condições Gerais é absolutamente indispensável para utilização dos serviços prestados pela U4crypto. Nestes Termos e Condições Gerais são descritos os direitos e responsabilidades dos Usuários e da U4crypto ao utilizar os Serviços de Pagamento, conforme definido neste Termos e Condições Gerais.

O Usuário deve ler, entender e aceitar todas as condições estabelecidas nestes Termos e Condições Gerais e demais políticas incorporadas por referência antes de cadastrar-se como Usuário dos aplicativos U4crypto, Carteira Digital Squash, Paraíba 330, Tuddo Pay e Receba e Pague.

Ao se cadastrar nos aplicativos U4crypto, Carteira Digital Squash, Paraíba 330, Tuddo Pay e Receba e Pague, o Usuário poderá utilizar todos os serviços disponibilizados pela empresa, declarando para tanto ter lido, compreendido e aceitado os respectivos Termos e Condições de Uso de cada serviço, os quais passam, por referência, a fazer parte integrante destes Termos e Condições Gerais.  

1. DEFINIÇÕES

1.1. Arranjos de Pagamento U4crypto: São os arranjos de pagamento fechados, de compra e de transferência, doméstico e transfronteiriço, instituídos pela U4crypto nos termos da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013.

1.2. Chargeback: É o procedimento de contestação de uma Transação pelo qual um Usuário não reconhece, junto ao Banco Emissor de seu Cartão, uma despesa efetuada com Cartão de sua titularidade cujos valores foram destinados à Conta de um Usuário do U4crypto.

1.3. Conta Bancária: É a conta corrente ou poupança mantida por pessoas físicas e/ou jurídicas no Sistema Financeiro Nacional perante qualquer Banco legalmente constituído no Brasil.

1.4. Conta ou Conta de Pagamento: É a conta de pagamento, ou seja, conta de registro detida em nome do Usuário final dos Serviços de Pagamento, pessoa física ou jurídica, utilizada para o recebimento e a execução de Transações, no âmbito dos Arranjos de Pagamento U4crypto, criada a partir do aporte de Moeda Eletrônica, nos termos destes Termos e Condições, visualizada e gerenciada na plataforma eletrônica U4crypto por meio do endereço carteirasdigitais.com e/ou por aplicativo, que representa, de forma ilustrativa, o dinheiro de um Usuário custodiado pela U4crypto e que pode ser utilizado pelo Usuário conforme previsto nestes Termos e Condições.

1.5. Conta de pagamento pessoal: É a modalidade de Conta disponível automaticamente para qualquer usuário, pessoa física ou jurídica, que efetive sua conta atendendo às disposições destes Termos e Condições previstas aqui.

1.6. Conta de pagamento profissional: É a modalidade de Conta de Pagamento que somente pode ser obtida mediante o cumprimento de certos critérios definidos pela U4crypto.

1.7. Ferramentas de Pagamento: São recursos tecnológicos contratados pelo Usuário Recebedor que permitem a utilização dos Serviços de Pagamento.

1.8. Moeda Eletrônica: Significa os recursos disponíveis na Conta de Pagamento para livre utilização do Usuário, que permitem ao Usuário efetuar uma Transação.

1.9. Operações proibidas: É toda e qualquer utilização dos Serviços de Pagamento para fins contrários às Leis, tratados e regulamentos vigentes no Brasil e/ou aos presentes Termos e Condições e demais políticas de utilização da Plataforma U4crypto.

1.10. Plataforma U4crypto: Significa os meios disponibilizados pela U4crypto para acesso à Conta e realização de Transações, quais sejam: Os aplicativos, U4crypto, Carteira Digital Squash, Paraíba 330, tuddo pay e Receba e Pague.

1.11. Serviços de Pagamento: São os serviços prestados pela U4crypto ao Usuário, seja Pagador, seja Recebedor de recursos oriundos de uma Transação, pela qual a U4crypto, atuando como instituição de pagamento, poderá (i) disponibilizar pagamento, aporte, transferência e/ou saque, nos termos dos arranjos de pagamento próprios ou de terceiros, de recursos mantidos em Contas, com possibilidade de utilização de tais recursos na compra de serviços e produtos; (ii) executar ou facilitar instrução de pagamento relacionada ou não a determinados serviços de pagamento, inclusive transferência originada de ou destinada a Conta; (iii) gerenciar Contas detidas por pessoas físicas ou jurídicas; (iv) emitir Moeda Eletrônica e gerir o seu uso; (v) emitir instrumentos de pagamento; (vi) credenciar e aceitar instrumentos de pagamento e o uso de Moeda Eletrônica; (vii) executar remessa de fundos; (viii) converter moeda física ou escritural em Moeda Eletrônica, ou vice-versa; (ix) capturar e realizar a liquidação financeira das transações de pagamento pelos sistemas da U4crypto ou de terceiros; e/ou (x) outras atividades relacionadas à prestação de serviços de pagamento designadas pelo Banco Central do Brasil.

1.12. Tarifas de manutenção (Mensalidade): valor fixo mensalmente devido à U4crypto pelo Usuário em contraprestação à manutenção da Conta;


1.13. Tarifas do serviço: São os valores cobrados do Usuário a título de remuneração em decorrência de cada Serviço de Pagamento prestado pela U4crypto.

1.14. Transações: Significa o ato de pagar, de aportar, de retirar ou de transferir, no que couber, recursos da Conta, para liquidação de obrigações subjacentes entre Usuários das Contas ou com terceiros ou, ainda, para a realização de transferências entre Contas não vinculadas à liquidação de obrigações.

1.15. Transações de Pagamento Internacional: Significa o ato de pagar, ou de transferir recursos para a liquidação de operações de compra, cujo vendedor e/ou comprador esteja localizado/sediado fora do país. As operações de remessa e ingresso de valores referentes a essas transações são realizadas pela U4crypto em conformidade com a legislação aplicável.

1.16. Usuário: É qualquer pessoa física (com autorização do responsável legal de acordo com o item 2.1.2 deste termos e condições) ou jurídica apta a celebrar contratos nos termos da Legislação Brasileira que, mediante um cadastro e/ou uma Conta nos aplicativos U4crypto, Carteira Digital Squash, Paraíba 330, tuddo pay e Receba e Pague e aceitação dos presentes Termos e Condições contrata os Serviços de Pagamento da U4crypto.

1.17. Usuário Recebedor: É o Usuário que, em razão de uma Transação feita por um Usuário Pagador, pretende receber ou cobrar dinheiro em sua Conta relativo a bens e/ou serviços oferecidos a um Usuário Pagador.

1.18. Usuário Pagador: É o Usuário que, por meio do Serviço de Pagamento da U4crypto, deseja pagar e/ou enviar dinheiro a um Usuário Recebedor.

2. Objeto

2.1. Cadastro: Para a utilização dos Serviços de Pagamento, o Usuário deverá efetuar previamente seu cadastro nos aplicativos U4crypto, Carteira Digital Squash, Tuddo Pay, Paraíba 330 ou Receba e Pague, no qual deverá informar seus dados cadastrais, dentre eles, o nome ou razão social, o CPF ou CNPJ, telefone e endereço de e-mail e no caso de pessoas jurídicas, os dados cadastrais de seus sócios ou representantes legais. O simples cadastro nos aplicativos U4crypto, Carteira Digital Squash, Tuddo Pay, Paraíba 330 e Receba e Pague não implica na abertura de uma Conta, o que somente ocorrerá com validação do cadastro pela área de Compliance que após enviará o e-mail de confirmação.

2.2. Menores 18 anos, a partir dos 12 anos completos, poderão efetuar cadastro dentro da plataforma, mediante a autorização expressa do seu responsável legal, devendo para tanto seguir o procedimento a seguir, para validação do cadastro dentro da plataforma: (i) enviar foto do documento de identificação (frente e verso) do responsável legal; (ii) enviar foto do documento identificação do menor (frente e verso);(iii) foto do comprovante de residência no nome do menor ou do seu responsável legal, com data de emissão no máximo últimos 3 meses.

2.3. Se o titular for maior de 16 e menor de 18 anos, ele deve assinar o contrato de abertura do cadastro junto com o responsável legal.

2.4. Se menor de 16 anos, apenas o responsável legal deve assinar o contrato de abertura de cadastro e demais documentos.

2.5. Ressaltamos que o envio de documentos não garante a efetivação do cadastro, o que somente ocorrerá com validação do cadastro pela área de Compliance que após enviará o e-mail de confirmação.

2.6. Ao completar 18 anos, a conta do Usuário automaticamente deixará de ser vinculada à conta do responsável legal, devendo o Usuário atualizar suas informações cadastrais, se necessário, através do App.

2.7. Só poderão se cadastrar nos aplicativos U4crypto, Carteira Digital Squash, Paraíba 330, Tuddo Pay e Receba e Pague, pessoas físicas ou jurídicas que tenham capacidade legal para contratar e que sejam residentes no Brasil. Portanto, não poderão se cadastrar e manter-se cadastrados as pessoas civilmente incapazes, pessoas sem CPF ou sem CNPJ, ou ainda, com CPF ou CNPJ baixado, cancelado, não informado, nulo, suspenso, cujo titular tenha falecido, ou cujo sócio e/ou representante indicado se enquadre em alguma dessas situações ou aqueles Usuários que tenham sido suspensos ou inabilitados da plataforma do U4crypto, temporária ou definitivamente.

2.8. Caso a U4crypto identifique que um Usuário e/ou algum de seus sócios/proprietários/representantes possui situação cadastral irregular, nos termos do item 2.7 acima, a U4crypto solicitará a regularização de tal situação, sendo que o Usuário não poderá movimentar a Conta caso tal regularização não seja realizada dentro do prazo estipulado pela U4crypto.

2.9. A U4crypto poderá, a seu exclusivo critério, realizar as buscas que julgar necessárias para apurar dados incorretos ou inverídicos, solicitar dados adicionais e documentos ao Usuário que entenda serem pertinentes a fim de conferir os dados de cadastro informados e, ainda, recorrer a bases de dados públicos ou privados, podendo o Usuário editá-los a qualquer momento, caso entenda que tais dados não estejam atualizados.

2.10. Os dados cadastrais fornecidos pelo Usuário deverão ser completos, com informações exatas, precisas e verdadeiras, sendo o Usuário o único responsável, civil e criminalmente, pelos dados fornecidos, obrigando-se, ainda, a atualizá-los sempre que necessário e/ou solicitado pela U4crypto, sob pena (i) de não utilização dos Serviços de Pagamento; (ii) suspensão dos Serviços de Pagamento; (iii) suspensão, bloqueio, limitação de acesso ou cancelamento da Conta, se houver (caso em que o Usuário deverá solicitar imediatamente a retirada de eventual saldo de Moeda Eletrônica disponibilizado em sua Conta); e/ou (iv) responsabilização nas esferas cível, administrativa e criminal na forma prevista em Lei.

2.11. O Usuário autoriza a U4crypto a obter, a qualquer momento, seu relatório de crédito pessoal e/ou comercial junto a terceiros, tais como Receita Federal do Brasil, Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional – CCS e agências de crédito como a Boa Vista, o SPC e/ou a SERASA. Tal relatório poderá ser obtido pela U4crypto (i) quando o Usuário solicitar determinados Serviços de Pagamento ou (ii) sempre que a U4crypto considerar que há aumento do nível de risco associado à Conta.

2.12. Caso a U4crypto verifique qualquer divergência, inexatidão ou irregularidade dos dados de cadastro do Usuário, poderá solicitar ao mesmo que atualize e/ou regularize sua situação cadastral e, caso tal solicitação não seja atendida no prazo concedido, o Usuário poderá ter sua Transação negada, ser suspenso ou inabilitado da plataforma U4crypto, tendo sua Conta bloqueada e/ou encerrada.

2.13. Abertura de Conta: Para a abertura de Conta na U4crypto, o Usuário deverá ter cadastro válido nos aplicativos: U4crypto, Carteira Digital Squash, Paraíba 330, Tuddo Pay e Receba e Pague; e (i) realizar a abertura de Conta diretamente nos aplicativos; ou (ii) receber recursos de qualquer Transação e não exclusivamente decorrentes de cancelamento ou Chargeback.

2.14. O Usuário Pagador ou o Usuário Recebedor, se for pessoa física, deverá ser o beneficiário final e o titular da Conta, e se for pessoa jurídica, deverá ser o titular da Conta e informar e comprovar à U4crypto, conforme e quando solicitado, (i) as pessoas físicas autorizadas a representá-lo (administradores e procuradores) e (ii) a sua cadeia de participação societária, direta e indireta, até alcançar o nível de pessoa física (beneficiário final) ou, para companhias abertas e entidades sem fins lucrativos, até alcançar os seus controladores finais, se houver.

2.15. O Usuário concorda em manter sob sua guarda e sigilo suas senhas, de forma que a U4crypto não será, em nenhuma hipótese, responsável por quaisquer prejuízos causados ao Usuário ou a quaisquer terceiros pela divulgação e utilização indevida destas. Em consequência, o Usuário será o único responsável por qualquer operação realizada a partir de sua Conta. O Usuário se compromete a notificar imediatamente a U4crypto, por meio idôneo e fidedigno, de qualquer uso não autorizado na sua Conta, assim como do acesso ou de tentativas de acesso por terceiros não autorizados.

2.16. Para o Usuário pessoa jurídica, dentro do seu perfil terá cadastrado o serviço de internet banking (de acordo com os termos próprios), o qual, para utilização desse serviço é feito pelo titular da conta cadastrado.

2.17. A pessoa Jurídica cadastrada na U4crypto poderá ter acesso remoto aos serviços e informações disponibilizadas pela U4crypto através do INTERNET BANKING de acordo com os presentes termos e condições de uso da plataforma.

2.18. No caso de o Usuário ser uma pessoa jurídica, este declara que o seu cadastro, a abertura de Conta e as Transações serão realizadas por seu representante legal e/ou administrador e assume total e exclusiva responsabilidade no tocante aos seus plenos poderes para tais atos, inclusive a guarda e utilização de senha de acesso à Conta, isentando a U4crypto de qualquer responsabilidade neste sentido.

2.19. A Conta de titularidade do Usuário pode ser encerrada por iniciativa do Usuário, sendo que o encerramento estará condicionado à inexistência de pendências, tais como, mas não limitado a: (i) divergências, inconsistências e/ou irregularidades nas informações cadastrais fornecidas e/ou de sua representação, se pessoa jurídica ou pessoa física falecida; (ii) questões relativas à idoneidade do Usuário; (iii) reclamações pendentes; (iv) Transações pendentes, em processamento ou ainda não liquidadas, (v) eventuais obrigações de pagamento vinculadas à Conta que estejam pendentes, tais como, mas não se limitando a débitos perante a U4crypto.

3. Uso da Conta



3.1. O Usuário poderá, a critério exclusivo da U4crypto, obter uma Conta profissional, caso ele cumpra os requisitos que a U4crypto considere pertinentes para a sua obtenção.

3.2. Usuário está ciente e autoriza a U4crypto a debitar de sua Conta os custos e tarifas oriundos de cada movimentação na Conta, conforme valores de custos e tarifas apresentados em quaisquer aplicativos de titularidade da U4crypto da Conta do Usuário.

3.3. Em qualquer modalidade, a Conta é pessoal e intransferível, sendo atribuída a um único Usuário, salvo os casos expressamente autorizados nestes Termos e Condições. O Usuário não poderá permitir o uso de sua Conta por quaisquer terceiros.

3.4. Prazos de disponibilidade dos pagamentos: Os pagamentos creditados na Conta do Usuário estarão disponíveis de acordo com os prazos e condições descritas no Site U4crypto e nos aplicativos de sua titularidade.

3.5. Se o Usuário que efetuou o pagamento informar que a Transação não se concretizou, se iniciará automaticamente uma reclamação de acordo com o mecanismo de resolução de reclamações estabelecido pela U4crypto por meio do Site carteirasdigitais.com e o pagamento permanecerá bloqueado até a resolução de tal reclamação, se houver saldo na Conta do Usuário Recebedor, conforme as regras e prazos previstos na SAC. Se o problema com a Transação não for resolvido com a reclamação, o Usuário Pagador poderá, ainda, iniciar um procedimento de mediação com a intervenção da U4crypto.

3.6. Os pagamentos efetuados e os saldos em Conta poderão ser bloqueados total ou parcialmente, a critério da U4crypto, pelas seguintes razões: (i) por riscos de ações judiciais, reclamações pendentes de Usuários Pagadores ou por débitos de qualquer natureza contra a U4crypto, diretamente ou na qualidade de agente de cobrança ou contra qualquer empresa da U4crypto; (ii) ocorrência de Chargebacks, inclusive como garantia para cobrir potenciais danos à U4crypto, incluindo, mas não se limitando a eventuais multas aplicadas pelas bandeiras e credenciadoras de cartão; (iii) em caso de suspeita de qualquer irregularidade, fraude ou qualquer outro ato contrário às disposições dos presentes Termos e Condições; (iv) questões relativas à idoneidade do Usuário ou a informações cadastrais; (v) caso seja identificada abertura de nova Conta de mesma titularidade do Usuário ou em nome de terceiros, em que há suspeita de que a finalidade de tal nova Conta seja a de fraudar credores e/ou burlar os presentes Termos e Condições; (vi) ilegalidade das Transações realizadas; e/ou (vii) por ordem judicial ou por ordem de autoridade policial.

3.7. Os valores eventualmente bloqueados em decorrência de práticas irregulares ou das razões acima poderão ser retidos/compensados da Conta do Usuário pela e utilizados pela U4crypto, para quitar e/ou garantir a quitação da obrigação, a critério da U4crypto, a contar da data da ciência do procedimento judicial/extrajudicial e independentemente da existência de decisão condenatória, sem prejuízo da responsabilidade do Usuário em responder por eventuais custos, despesas e perdas e danos de qualquer natureza que a U4crypto e terceiros vierem a experimentar em razão dos eventos acima.

3.8. Caso não haja saldo suficiente na Conta, a U4crypto poderá utilizar-se de mecanismos de cobrança necessários para o ressarcimento acima indicado, inclusive, referente a saldos futuros, sem prejuízo da adoção de medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis, incluindo, negativação e protesto.

3.9. A U4crypto poderá cancelar e/ou estornar uma Transação de retirada de valores da Conta de um Usuário para Conta(s) Bancária(s) indicadas por este, em caso de suspeita de qualquer irregularidade, fraude ou qualquer outro ato do Usuário contrário às disposições dos presentes Termos e Condições.

3.10. Adicionalmente, a U4crypto poderá suspender, limitar o acesso ou cancelar permanentemente o cadastro e a Conta do Usuário.

3.11. As Transações realizadas pela U4crypto gerarão comprovantes eletrônicos com a identificação do Usuário Recebedor, e aquelas pagas com cartão de crédito pré-pago serão identificadas no aplicativo do titular do cartão, seguido da identificação do tipo de transação ou do Usuário Recebedor, conforme o caso.

3.12. Para facilitar o reconhecimento da Transação pelos Usuários Pagadores e evitar cancelamentos, os Usuários Recebedores deverão cadastrar em sua Conta, a qualquer momento, o nome do seu negócio, sua razão social ou seu nome fantasia, o qual será para identificar as transações nos comprovantes eletrônicos das transações dos Usuários Pagadores. É expressamente vedado ao Usuário Recebedor, sob pena de suspensão ou limitação de acesso e uso da Conta, cadastrar e utilizar (i) um termo ou expressão que dificulte ou impossibilite a sua identificação, (ii) marca registrada da qual não possua a titularidade ou licença para uso; ou (iii) qualquer outro termo ou expressão não relacionada à sua razão social ou ao seu nome fantasia.

3.13. O Usuário deverá atentar-se para a exibição do certificado de segurança em cada uma das páginas da U4crypto, quando da realização de Transações, não podendo em nenhuma hipótese responsabilizar a U4crypto pelas consequências decorrentes da inobservância desta regra de segurança.

3.14. As informações sobre as Transações realizadas pela Plataforma da U4crypto, bem como as movimentações na Conta devem sempre ser verificadas pelo Usuário através da Plataforma U4crypto, mediante o login e senha do Usuário. A U4crypto não se responsabiliza pelo recebimento, pelos Usuários, de e-mails falsos, enviados por terceiros sem qualquer relação direta com a U4crypto, recomendando sempre a verificação de qualquer informação diretamente na Plataforma U4crypto.

3.15. O Usuário Recebedor somente deverá enviar o produto ou prestar o serviço para o Usuário Pagador após verificar em sua conta a efetiva comprovação do crédito, pelo Usuário Pagador, dos valores relativos ao produto ou serviço objeto da Transação. Somente após a verificação, pelo Usuário Recebedor, de que os valores estão efetivamente creditados em sua Conta, ainda que não disponibilizados para livre movimentação, deverá este enviar o produto ou prestar o serviço ao Usuário Pagador.

3.16. O Usuário Recebedor que enviar o produto ou prestar o serviço sem antes verificar em sua Conta se o Usuário Pagador creditou o valor do produto/serviço em sua Conta, assumirá integralmente o risco pelo não pagamento do produto/serviço pelo Usuário Pagador, isentando a U4crypto de qualquer responsabilidade neste sentido.

3.17. Os Usuários Pagadores e Recebedores estão cientes e de acordo que para a verificação da disponibilidade dos valores na sua respectiva Conta, estes deverão sempre acessar a Plataforma U4crypto pelos respectivos aplicativos de sua titularidade: tais como U4crypto, Carteira Digital Squash, Paraíba 330, Tuddo Pay e Receba e Pague, digitando seu login e senha, não sendo suficiente o recebimento de e-mails para a comprovação da existência destes valores.

3.18. As Transações realizadas nos aplicativos de titularidade da U4crypto gerarão comprovantes eletrônicos com a identificação do Usuário.

4. Prestação de Serviços de Pagamento

4.1. A U4crypto reserva-se o direito de não processar as Transações que: (i) contenham dados incompletos, contraditórios ou inválidos; (ii) a U4crypto, a seu exclusivo critério, considere envolver algum risco; (iii) estejam em desacordo aos presentes Termos e Condições; ou (iv) não sejam autorizadas pelo banco ou pela credenciadora ou pelo emissor de cartões.

4.2. A U4crypto não será responsável por ordens, instruções e/ou Transações equivocadas ou incompletas causadas por: (i) introdução errônea do e-mail; (ii) informação errônea ou incompleta do Usuário Recebedor, da operação de pagamento e/ou quaisquer outros dados fornecidos pelo Usuário Pagador; (iii) objeto ilícito ou em desacordo com os Termos e Condições.

4.3. É de responsabilidade exclusiva do Usuário o pagamento, recolhimento e/ou retenção de tributos federais, estaduais e municipais devidos em razão de qualquer Transação. O Usuário reconhece que a U4crypto não possui qualquer relação com o objeto das Transações, devendo mantê-lo indene de quaisquer obrigações, especialmente as de ordem tributária e fiscal.

4.4. Aporte de recursos na Conta

4.4.1. Para a realização de uma Transação, o Usuário deverá realizar o aporte prévio de Moeda Eletrônica na Conta, por meio de: (i) Liquidação de transações de vendas intermediadas pelas ferramentas da U4crypto, resultantes de pagamentos com código QR, Cartões de crédito pré-pagos, Depósito com Boleto; (ii) Emissão e pagamento de boleto, não vinculado a uma transação de compra; (iii) Transferência entre Contas U4crypto, Carteira Digital Squash, Paraíba 330, Tuddo Pay e Receba e Pague.

4.4.2. A U4crypto pode, a seu exclusivo critério e a qualquer momento, alterar as fontes de aporte de recursos na Conta.

4.4.3. A emissão de boletos a partir da Conta de um Usuário é permitida exclusivamente para aporte de Moeda Eletrônica na Conta, para sua posterior utilização, ressalvados os boletos emitidos automaticamente pela plataforma U4crypto quando um Usuário Pagador optar por pagar via boleto uma Transação de compra intermediada pela U4crypto.

4.4.4. A U4crypto não se responsabiliza por boletos enviados por correspondência, e-mail, SMS, Whatsapp, e/ou por outro meio eletrônico, e que não tenham sido emitidos pelo próprio Usuário Pagador. A U4crypto não garante a devolução dos valores eventualmente pagos por boletos emitidos em desacordo aos presentes Termos e Condições.

5. Utilização Dos Recursos Em Conta

5.1. O Usuário poderá (i) a qualquer momento retirar todo ou parte do saldo disponível em sua Conta; ou (ii) manter a Moeda Eletrônica na Conta para utilizá-la em outras operações por meio da própria Plataforma U4crypto."

5.2. A retirada de recursos da Conta pode ser realizada por meio de: (i) Transferência para outra Conta; (ii) Retirada para Conta Bancária indicada pelo Usuário, sendo que esta última poderá ocorrer em até 1 (um) dia útil subsequente à solicitação de retirada; (ii) Pagamentos de contas de consumo de concessionárias de serviços públicos, boletos bancários e tributos com códigos de barra; (iii) Uso de saldo em Conta para aquisição de bens e serviços em estabelecimentos que utilizem os aplicativos U4crypto, Carteira Digital Squash, Paraíba 330, Tuddo Pay e Receba e Pague, como solução de pagamento;

5.3. Em nenhuma hipótese a U4crypto autoriza retiradas de Moeda Eletrônica da Conta por meio de cheques ou qualquer outro meio que não indicado acima. 5.4. Os custos originados pela retirada para Conta Bancária deverão ser suportados pelo Usuário, conforme valores de custos e tarifas apresentados no Site www.u4crypto.com.br/contadigital ou no aplicativo da Conta do Usuário.

5.5. Caso o Banco, a seu exclusivo critério, recuse o recebimento dos recursos, isso será informado ao Usuário em sua Conta (sendo ainda cobrada a devida tarifa de retirada), que poderá solucionar a situação com o referido Banco ou solicitar nova retirada.



6. Transações com código QR

6.1. As Transações podem ser feitas, inclusive, mediante o escaneamento de um código QR em estabelecimentos que aceitem as carteiras digitais de titularidade da U4crypto como forma de pagamento. O ato do Usuário Pagador de escanear o código QR de um estabelecimento garantirá que o pagamento da operação será direcionado para a Conta do Usuário Recebedor, sendo que o valor a ser pago poderá aparecer automaticamente no aplicativo de celular, caso haja integração do código QR com o sistema de gestão do estabelecimento do Usuário Recebedor; caso contrário, caberá ao Usuário Pagador digitar no aplicativo o valor a ser pago após escanear o código QR e ao Usuário Recebedor a responsabilidade de confirmar o valor digitado e a efetivação da Transação.

6.2. O código QR terá a forma definida pela U4crypto e deverá estar disponível de forma visível no estabelecimento do Usuário Recebedor. Em nenhuma hipótese, o código QR poderá ser modificado pelo Usuário Recebedor. A U4crypto não será responsável por qualquer modificação indevida do código QR, bem como não será responsável por eventuais danos ou prejuízos causados aos Usuários e/ou a terceiros decorrentes de tal modificação indevida ou de má utilização do código QR.

6.3. O código QR poderá ou não ser integrado ao sistema de gestão do estabelecimento do Usuário Recebedor, sendo que a integração poderá permitir que o Usuário Pagador, ao escanear o código QR, já visualize em seu aplicativo no celular o valor a ser pago; caso contrário, caberá ao Usuário Pagador digitar no aplicativo o valor a ser pago após escanear o código QR. A U4crypto não se responsabilizará pela digitação incorreta do valor pelo Usuário Pagador quando do pagamento por código QR ao Usuário Recebedor.

6.4. Após escanear o código QR e confirmar o valor a ser pago, o Usuário Pagador deverá escolher a forma de pagamento que mais for conveniente.

6.5. Quando a Transação for realizada via código QR e o Usuário Pagador optar pelo pagamento por meio de crédito em sua Conta realizado com um cartão de crédito cadastrado, o pagamento será realizado com o cartão de crédito preferencial do Usuário Pagador.

6.6. As Transações realizadas mediante a utilização de código QR seja utilizado apenas de maneira presencial, por exemplo: de porta em porta, em estabelecimentos ou lojas físicas.

6.7. É dever do Usuário Recebedor verificar o valor pago pelo Usuário Pagador no momento do pagamento.

7. Serviço de pagamento de contas

7.1. O Usuário poderá utilizar os Serviços de Pagamento da U4crypto ou de seus seguimentos, para o pagamento de contas de concessionárias de serviços públicos, tributos com código de barras e boletos bancários (denominados, simplesmente, “Títulos”).

7.2. A Transação a ser realizada pelo Usuário nos aplicativos, U4crypto, Carteira Digital Squash, Paraíba 330, tuddo pay e Recebe e pague deverá detalhar as instruções e informações referentes ao título a ser pago. O Usuário assume inteira responsabilidade pelas instruções e informações que detalhar, eximindo a U4crypto de quaisquer responsabilidades neste sentido, inclusive quanto à idoneidade e veracidade dos títulos a serem pagos.

7.3. Para que o pagamento do título seja realizado no mesmo dia da Transação, as Transações deverão ser formalizadas pelo Usuário até às 15h00, ficando desde já esclarecido que os aplicativos somente prestarão os Serviços de Pagamento se forem observadas as datas de vencimento previstas nos títulos. Não obstante, o Usuário desde já assume inteira responsabilidade pelo pagamento de um título eventualmente realizado mediante uma Transação realizada pelo Usuário após o respectivo prazo de vencimento, caso haja o estorno do referido pagamento, eximindo a U4crypto de quaisquer responsabilidades neste sentido.

7.4. As Transações para pagamento de Títulos realizadas pelo Usuário em finais de semana (sábados e domingos) e dias não úteis serão consideradas a contando primeiro dia útil imediatamente seguinte.

7.5. Uma vez realizado o pagamento, o Usuário poderá imprimir o respectivo comprovante de pagamento na Plataforma U4crypto. As informações referentes aos pagamentos efetuados serão discriminadas no extrato da Conta do Usuário.

7.6. Na ocorrência de qualquer divergência a menor apurada no pagamento, o Usuário desde já autoriza a U4crypto a proceder ao desconto da diferença sobre o saldo eventualmente existente em sua Conta. Na inexistência de saldo, o Usuário desde já se compromete a aportar os recursos necessários em sua Conta para liquidar esta diferença.

7.7. Em caso de pagamento a maior ou em duplicidade, o Usuário deverá entrar em contato com o cedente do título a fim de solicitar o ressarcimento do valor devido.

7.8. A U4crypto reserva-se o direito de determinar o montante máximo de pagamentos de Títulos que podem ser realizados sem custos adicionais conforme valores de custos e tarifas apresentados no Aplicativo da Conta do Usuário.

7.9. O Usuário declara estar ciente de que os Serviços de Pagamento de Títulos ora tratados envolvem a utilização de serviços financeiros prestados por determinada instituição financeira para a U4crypto. Neste sentido, o Usuário, desde já, exime a U4crypto de quaisquer prejuízos que venham a ser causados e/ou responsabilidades que possam advir decorrentes de problemas verificados nos sistemas operacionais e tecnológicos da referida instituição financeira.

8. Ferramentas de Pagamento para sites eletrônicos

8.1. O Usuário da plataforma terá, além do boleto bancário, a opção de pagamento através do débito automático, nos casos de contas recorrentes provenientes de obrigações com Usuários Pessoa Jurídica da carteira.

8.2. Para tanto, o Usuário Pagador receberá uma comunicação, através de push-notification, e-mail e pop-up no Aplicativo, informando esta opção, e ao aceitar o débito automático, a cobrança será realizada mensalmente na data de vencimento da obrigação.

8.3. Na data do vencimento, havendo saldo na conta de pagamento do Usuário Pagador, o débito será realizado automaticamente e o Usuário Recebedor terá o crédito disponível em sua conta de pagamento no prazo de 30 dias, descontadas as tarifas, conforme o quadro de tarifas disponível no Aplicativo.

8.4. Não havendo saldo disponível para efetuação do débito, o Usuário Pagador receberá um alerta do vencimento da cobrança, por meio de push-notification, e-mail e pop-up no Aplicativo, devendo, neste caso, inserir saldo em sua carteira de pagamento para que o débito seja realizado no prazo de até 48 horas.

Parágrafo único. Após a notificação, caso Usuário Pagador ainda não possua saldo para realização do débito automático no prazo descrito acima, o Usuário Recebedor será notificado para que possa emitir o respectivo boleto bancário para adimplemento da obrigação pelo Usuário Pagador.

9. Cancelamento e Chargeback (contestação de débito)

9.1. Para facilitar a realização de Transações pelos Usuários, a U4crypto disponibiliza opções de visualização e configuração disponíveis a um Usuário Recebedor que deseje inserir os Serviços de Pagamento da U4crypto como Ferramenta de Pagamentos em Site eletrônico de sua titularidade, assim como também disponibilizará ferramenta de consulta que possibilita aferir/confirmar (dentre outras informações) o status e valor de toda e qualquer Transação realizada no Site eletrônico com a utilização dos Serviços de Pagamento da U4crypto.

9.2. Depois de feito seu cadastro nos aplicativos de titularidade da U4crypto tais como: Carteira Digital Squash, Paraíba 330, Tuddo Pay e Receba e Pague o Usuário poderá inserir em seu Site eletrônico as Ferramentas de Pagamento fornecidas pela U4crypto, contendo os parâmetros necessários para direcionar os visitantes do Site eletrônico do Usuário à Plataforma U4crypto. As Ferramentas de Pagamento fornecidas pela U4crypto poderão ter diversas apresentações e configurações, de acordo com o disponibilizado pela U4crypto e, em nenhum caso, poderão ser modificadas pelo Usuário. A U4crypto se reserva o direito de atualizar ou modificar periodicamente o conteúdo e/ou aparência destas ferramentas e das URLs (endereços web) para onde estejam direcionados os códigos. A U4crypto não será responsável por danos ou prejuízos causados aos Usuários e a terceiros decorrentes da má utilização das Ferramentas de Pagamento ou pela inadequação destas ferramentas ao Site eletrônico do Usuário.

9.3. Sem prejuízo das demais disposições destes Termos e Condições, as Ferramentas de Pagamento não poderão ser utilizadas em qualquer Site eletrônico que ofereça quaisquer dos produtos/serviços descritos na política de produtos proibidos nestes Termos e Condições.

9.4. O Usuário será o único e exclusivo responsável pelos conteúdos de seu Site eletrônico. Caso um ou mais Usuários ou algum terceiro apresente qualquer tipo de reclamação ou ação judicial, administrativa ou extrajudicial contra U4crypto, seus acionistas, controladores, controladas, filiais ou subsidiárias, funcionários, empregados, diretores e agentes, em decorrência da utilização das Ferramentas de Pagamento no Site eletrônico de um Usuário, será este responsável por tais demandas, mantendo a U4crypto e seus acionistas, controladores, controladas, filiais ou subsidiárias, funcionários, empregados, diretores, agentes, representantes e procuradores livres e indenes de toda responsabilidade, prejuízos diretos e indiretos, inclusive indenização, lucros cessantes, honorários advocatícios, multas e demais encargos judiciais e extrajudiciais decorrentes de tal reclamação ou ação.

10. Cancelamento e Chargeback (contestação de débito)



10.1. Cancelamento. A U4crypto poderá cancelar uma Transação sempre que verificar que a mesma: (i) foi invalidada pelo banco do Usuário Pagador; (ii) foi processada incorretamente pela U4crypto, (iii) o Usuário Pagador não tinha autorização para enviá-lo, seja por fraude ou qualquer outro motivo, (iv) decorre de Operações Proibidas ou de qualquer operação em desacordo com estes Termos e Condições, ou (v) caso de suspeita de fraude ou qualquer irregularidade.

10.2. Chargeback. Caso o Usuário Pagador tenha realizado o Chargeback sobre os valores envolvidos na Transação após o envio, esses valores serão descontados e debitados da Conta do Usuário Recebedor, ou da Conta do Usuário Pagador nos casos em que o Chargeback for indevido, ou em qualquer outra Conta de mesma titularidade do Usuário responsável pelo Chargeback ou em nome de terceiros, em que há suspeita de que a finalidade de tal nova Conta seja a de fraudar credores e/ou burlar os presentes Termos e Condições. Em virtude disso, o Usuário autoriza expressamente a U4crypto a reter de sua Conta o saldo em Moeda Eletrônica necessário para cobrir o cancelamento, a reversão ou Chargeback, quando aplicável. Se o Usuário não dispuser de saldo suficiente em sua Conta, a U4crypto está autorizada a reter tais valores de qualquer outro ingresso futuro de dinheiro em sua Conta, até que o valor devido em razão do cancelamento, reversão ou Chargeback seja compensado.

10.3. Caso o Usuário não realize o pagamento correspondente ao Chargeback, cancelamento ou reversão, a U4crypto poderá: (i) aplicar multa correspondente a 2% (dois por cento) do valor devido, além dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês; (ii) encaminhar o débito do Usuário para agências de cobrança externas para negociação e/ou cobrança judicial ou extrajudicial; e (iv) comunicar a inadimplência do Usuário a órgãos e entidades de proteção ao crédito.

10.4. O Usuário deverá, quando solicitado pela U4crypto, fornece documentação referente à Transação objeto do Chargeback, cancelamento ou reversão no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos contados do envio da solicitação pela U4crypto. Nos casos de solicitação ao Usuário Recebedor, para saber qual documentação apresentar em cada caso.

10.5. Para contestar o Chargeback, cancelamento ou reversão, o Usuário deverá reunir provas que endossem e confirmem seu relato. O fornecimento de tais documentos não implicará que o dinheiro do Usuário seja novamente creditado em sua Conta.

10.6. Caso seja constatado que o Chargeback foi indevido, o Usuário Pagador ficará obrigado ao pagamento da Transação correspondente a U4crypto e/ou a terceiros, sob pena da adoção, pela U4crypto, das medidas judiciais ou extrajudiciais que entenda pertinentes para reaver os valores envolvidos na Transação objeto do Chargeback indevido, inclusive podendo comunicar esta inadimplência do Usuário Pagador a órgãos e entidades de proteção ao crédito.

10.7. Caso haja uma reversão, cancelamento ou Chargeback, o Usuário Recebedor poderá responder perante a U4crypto pelo valor envolvido na Transação, acrescido de quaisquer outros custos ou gastos relacionados. A U4crypto poderá iniciar as medidas judiciais ou extrajudiciais que entenda pertinentes para reaver os valores envolvidos na Transação objeto do Chargeback, que não seja ressarcida pelo Usuário Recebedor dentro do prazo aqui estabelecido.

10.8. Será de responsabilidade do Usuário Recebedor toda e qualquer reversão, cancelamento ou Chargeback originado por Transações realizadas com as máquinas, relacionadas a produtos entregues com defeito, desacordo comercial, bens digitais e intangíveis, tais como, músicas, cupons de desconto, jogos virtuais, produtos fornecidos através de downloads, serviços de SaaS (Software as a Service), créditos/recargas de celulares, assim como qualquer outra espécie de bem ou de ativo que não seja entregue fisicamente ao Usuário Pagador. Diante de um cancelamento, reversão ou Chargeback referentes às situações descritas nesta cláusula tais valores serão descontados ou debitados diretamente na conta do Usuário Recebedor.

10.9. Qualquer consequência advinda da ausência de entrega do produto e/ou não prestação de serviços será de responsabilidade exclusiva do Usuário Recebedor, não podendo ser transferida para a U4crypto em qualquer hipótese.

10.10. Caso identifique níveis excessivos de Chargeback de seus Usuários, seja Pagador, seja Recebedor, a U4crypto poderá, dentre outras medidas: (i) bloquear total ou parcialmente os valores existentes na Conta do Usuário, como garantia para cobrir potenciais danos para a U4crypto, incluindo, mas não se limitando a eventuais multas aplicadas pelas bandeiras e credenciadoras de cartão de crédito pré-pago; e (ii) suspender ou inabilitar permanentemente o Usuário.

10.11. Os valores eventualmente bloqueados em decorrência do excesso de Chargebacks poderão ser usados a título de compensação pela U4crypto para o ressarcimento de eventuais custos, despesas ou danos que lhe foram causados.


11. Mensalidade

11.1. O Usuário aceita e se obriga a pagar para a U4crypto uma tarifa pela manutenção da Conta (a "Mensalidade"), de acordo com os Planos de Tarifas de Manutenção vigentes nos respectivos aplicativos de titularidade da U4crypto.

11.2. Os valores referentes à Mensalidade serão apresentados nos aplicativos, devendo o Usuário no ato de abertura da Conta, selecionar o seu Plano.

11.3. Caso a adesão ao Plano ocorra no decorrer do mês, a Mensalidade será debitada integralmente no mês subsequente. 11.4. O Usuário autoriza a U4crypto a debitar o valor devido do saldo disponível e informado em sua Conta, mensalmente, em data determinada no aplicativo da Conta do Usuário.

11.5. Em virtude disso, caso não haja saldo na Conta do Usuário, a Conta ficará negativa enquanto houver débito em aberto. Aos valores eventualmente devidos, não serão aplicados juros ou multas.

11.6. Enquanto a Mensalidade não for paga pelo Usuário, haverá restrições de serviços e tarifas diferenciadas, conforme valores de custos e tarifas apresentados no Aplicativo da Conta do Usuário.

11.7. A Conta do Usuário não será cancelada por acúmulo de saldo negativo em razão do não pagamento das mensalidades. O débito ocorrerá, de forma integral, quando houver saldo na Conta.

11.8. O Usuário concorda e autoriza que todas eventuais comunicações e notificações feitas pela U4crypto relacionadas a Mensalidade, inclusive para fins de constituição de mora ou alteração do valor das tarifas, sejam efetuadas por meio de e-mail e notificações no Aplicativo da Conta do Usuário.

12. Remuneração pelos Serviços de Pagamento

12.1. O Usuário aceita e se obriga a pagar para a U4crypto uma tarifa pela utilização de cada Serviço de Pagamento (a "Tarifa de Serviço"), de acordo com as Tarifas de Serviço vigentes nos respectivos aplicativos de titularidade da U4crypto.

12.2. Em virtude disto, o Usuário autoriza a U4crypto a descontar e reter a Tarifa de Serviço ou qualquer outro valor devido do saldo disponível e informado em sua Conta.

12.3. O Usuário concorda e autoriza que todas eventuais comunicações e notificações feitas pela U4crypto relacionadas às Tarifas de Serviço, inclusive para fins de constituição de mora ou alteração do valor das tarifas, sejam efetuadas por telefone, ou por escrito, por correspondência, por meio de e-mail, SMS, Whatsapp, e/ou outro meio eletrônico disponível, de acordo com as informações do Usuário previamente cadastradas na plataforma da U4crypto, sem prejuízo do eventual envio de comunicações por carta, a exclusivo critério da U4crypto.

13. Obrigações da U4crypto

13.1. A U4crypto se obriga a seguir as instruções recebidas do Usuário para efetivar as Transações. Ao se cadastrar nos aplicativos: U4crypto, Carteira Digital Squash, Paraíba 330, Tuddo Pay e Receba e Pague, e manter uma Conta ativa, o Usuário concorda, aceita e autoriza o recebimento de dinheiro que outros Usuários oportunamente enviem à sua Conta e que sejam debitadas as Tarifas de Serviço da U4crypto aplicáveis.

13.2. A U4crypto poderá determinar um valor máximo para as Transações, que poderá variar de acordo com o método de pagamento escolhido, tipo de Transação ou outro critério definido pela U4crypto. Estes critérios poderão ser modificados a qualquer momento pela U4crypto, sendo suficiente sua publicação nos aplicativos de sua titularidade para entrada em vigor. Por sua vez, a U4crypto também poderá determinar limites mínimos e máximos para crédito e retirada de dinheiro do Usuário, obedecendo o exposto destes Termos e Condições.

13.3. A visualização do saldo da Conta do Usuário se realizará a partir do momento em que a U4crypto confirme o aporte de recursos ou a Transação.

13.4. A U4crypto envidará os melhores esforços para assegurar o cumprimento dos prazos indicados nestes Termos e Condições. Não obstante, o Usuário está ciente que, por determinados fatores externos que fujam ao controle da U4crypto, poderão ocorrer atrasos, motivo pelo qual o Usuário exime a U4crypto de toda e qualquer responsabilidade decorrente de eventuais inconvenientes ou prejuízos.

13.5. O Usuário reconhece estar sujeito aos riscos da instabilidade da rede mundial de computadores, sendo que a U4crypto não poderá ser responsabilizada por eventuais falhas na prestação dos serviços decorrentes de interrupções ou atrasos em virtude de falhas na rede mundial de computadores que possam impedir ou prejudicar o envio e recebimento de informações.

13.6. A U4crypto mantém os recursos correspondentes aos saldos disponíveis de Moeda Eletrônica das Contas dos seus Usuários correspondentes em reais de acordo com a legislação aplicável, sendo que tais recursos constituem patrimônio separado e não se confundem com os recursos da U4crypto. Portanto, os recursos dos Usuários, (i) não respondem direta ou indiretamente por nenhuma obrigação da U4crypto nem podem ser objeto de arresto, sequestro, busca e apreensão ou qualquer outro ato de constrição judicial em função de débitos de responsabilidade da U4crypto; (ii) não compõem o ativo da U4crypto, para efeito de falência ou liquidação judicial ou extrajudicial; e (iii) não podem ser dados em garantia de débitos assumidos pela U4crypto.

13.7. A U4crypto não será responsável por eventual Transação que não seja efetivada em decorrência da intervenção pelo Banco Central ou da insolvência de qualquer Banco, Instituição Financeira.

13.8. A U4crypto também não poderá ser responsabilizada por ordens de pagamento não processadas ou recusadas, contas bancárias de terceiros suspensas ou canceladas.

14. Política De Privacidade

14.1. A coleta de dados pessoais pode ser realizada para atender potenciais clientes, através das nossas plataformas eletrônicas, tais como: Nome completo, documentos pessoais (CPF, RG, etc.), dados de contato (e-mail, endereço, telefones), filiação, estado civil, dados profissionais, dados financeiros e informações patrimoniais, além de preferências e padrões de acesso e navegação.

14.2. O tratamento é realizado com base na Lei Geral de Proteção de Dados, quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados.

14.3. Os dados pessoais de potenciais clientes serão mantidos por tempo indeterminado, podendo o titular exercer o direito de requisitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários.

14.4. Em havendo a coleta de dados sensíveis, tais como coleta e gravação de identificação digital, de voz ou imagem, este ocorrerá com base nas hipóteses legais de tratamento de dados pessoais sensíveis, para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador e/ou garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos.

14.5. Nos termos da legislação vigente, para fins da prestação de serviços e obrigações fiscais, consumeristas e regulatórias, a U4crypto na condição de provedora de aplicação, deve armazenar os seguintes dados pessoais indiretos: Número do acesso e outros identificadores (e-mail, IP); Histórico de acessos às plataformas digitais disponíveis, com data, horário, IP, Porta lógica de acesso e tempo de duração da sessão e logs de acesso e contratação de serviços.

14.6. São coletadas também informações sobre a identificação de dispositivos, de endereços IP e aquelas coletadas por meio de cookies em nossos Sites e/ou aplicativos, que podem ser utilizadas para fins comerciais, estatísticos, de segurança e de melhoria da comunicação com o usuário.

14.7. Qualquer tratamento dos dados pessoais que não esteja previsto nesta política, somente serão realizadas mediante prévio, livre e inequívoco consentimento de seu titular para a finalidade específica ou serviço específico ou ainda, por legítimo interesse do controlador, desde que precedido de análise de impacto a privacidade, onde serão avaliados e mitigados eventuais riscos aos direitos e liberdades individuais do titular.

14.8. Os dados pessoais são protegidos pela U4crypto, sempre considerando as melhores práticas de segurança da informação e em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados e demais leis e normas vigentes e aplicáveis aos nossos produtos e serviços.

14.9. Para proteção dos dados são aplicadas: a) medidas de natureza física para segurança e controle de acesso; b) medidas técnicas, tais como: proteção contra softwares maliciosos, criptografia e rotinas de backups e c) medidas organizacionais e procedimentais, dentre elas: repertório contratual com cláusulas de segurança, privacidade e Compliance, exigindo de parceiros e fornecedores as mesmas garantias previstas nesta política, contratação de empresas de armazenamento lógico de referência, restrição aos dados considerando os princípios da necessidade e finalidade, etc.

14.10. Os dados pessoais poderão ser compartilhados com entidades públicas e privadas do Brasil para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória.

14.11. Poderão também ser compartilhados com parceiros em território nacional, para fins de tratamento, exclusivamente com base nas finalidades determinadas pela U4crypto e fundamentadas nas bases legais de contratação ou execução de contrato, de proteção ao crédito e prevenção à fraude e à segurança do titular, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos.

14.12. O compartilhamento poderá ainda ocorrer com base no consentimento do titular ou legítimo interesse da U4crypto, previamente avaliado por relatório de impacto aos direitos e liberdades individuais do titular dos dados.

14.13. Os dados pessoais poderão ficar armazenados em provedores de computação em nuvem fora do país, devidamente avaliados e contratados pela U4crypto, para execução de tratamento com base nas finalidades determinadas nesta política.

14.14. De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados, toda pessoa natural deve ter garantido os seus direitos fundamentais de liberdade, intimidade e privacidade, podendo assim, a partir da entrada em vigor da legislação, requisitar através dos nossos canais de atendimento: a confirmação da existência de tratamento, o acesso aos seus dados, correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, portabilidade, se aplicável, revogação do consentimento ou eliminação de dados, que eventualmente sejam tratados exclusivamente com base no consentimento e informação acerca das entidades com quem seus dados foram compartilhados.

14.15. Fica facultado ao titular dos dados peticionar junto a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), órgãos de defesa do consumidor e BACEN, conforme o caso.

14.16. Dúvidas, requisições ou reclamações sobre os seus dados pessoais poderão ser realizadas através de nossos canais de atendimento: privacidade@u4crypto.com.

14.17. A U4crypto está sujeita à Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o sigilo bancário. Em decorrência de tal lei, a U4crypto não compartilhará informações sobre as Transações e os Serviços de Pagamento realizados pela U4crypto, salvo nas hipóteses previstas em lei ou nestes Termos e Condições.

14.18. Os Usuários reconhecem e aceitam que a U4crypto tenha acesso à lista de contatos do dispositivo móvel utilizado por ele. A U4crypto utilizará essas informações unicamente para localizar e marcar os números de telefones celulares e/ou endereços de e-mails de outros usuários e/ou potenciais Usuários. Por sua vez, os Usuários reconhecem ter autorização para compartilhar tais informações com a U4crypto.

14.19. Em relação aos potenciais Usuários, a U4crypto não armazenará nomes, endereços, dados bancários, números de RG, CPF ou outra informação que permita identificar uma pessoa. Somente armazenará números de telefones celulares e endereços de e-mails. 14.20. Os dados pessoais coletados serão preservados em nossa base de dados por prazo determinado, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados e demais leis e normas vigentes e aplicáveis aos nossos produtos e serviços.

14.21. A coleta, o armazenamento e o uso pela U4crypto da informação pessoal dos Usuários são realizados em conformidade com todas as leis e normas aplicáveis. A U4crypto reserva-se o direito de alterar, a qualquer tempo, as Políticas de Privacidade para adequá-la às regras de negócio, ou ainda, à novas leis ou normas supervenientes.

15. Do Internet Banking

15.1. A pessoa jurídica cadastrada nos aplicativos de titularidade da U4crypto poderá ter acesso remoto aos serviços e informações disponibilizadas pela U4crypto através do INTERNET BANKING de acordo com os presentes termos e condições de uso da plataforma.

15.2. O Usuário terá acesso a transferência eletrônica de conta corrente e conta de poupança para outras contas na U4crypto ou em outros bancos - através de DOC, TED e Pix;

15.3. Autorizar ou desautorizar débito automático em conta corrente;

15.4. Através de débito em conta da plataforma, efetuar pagamentos de faturas de concessionárias, títulos ou boletos bancários, tributos municipais e outros pagamentos conveniados com os aplicativos da U4crypto.

15.5. Programar transferências mensais para contas de clientes nos aplicativos de titularidade da U4crypto.

15.6. O cadastramento do Usuário Pessoa Jurídica nos aplicativos de titularidade da U4crypto para consultas, é realizado no momento da abertura de sua conta na plataforma, sendo liberado o acesso ao serviço de Internet Banking.

15.7. O acesso do cliente Pessoa Jurídica na plataforma da U4crypto é garantido apenas no Site www.U4crypto.com.br . Enquanto, o acesso a U4crypto é garantido através dos aplicativos U4crypto, Carteira Digital Squash, Paraíba 330, Tuddo Pay e Receba e Pague, disponibilizados nas lojas de aplicativos das plataformas APPLE, ANDROID mediante inserção dos dados login e senha, para identificação de titularidade e senha pessoal intransferível.

15.8. Para Usuário Pessoa Jurídica, tanto a senha de acesso quanto a senha de movimentação financeira são fornecidas no ato de cadastramento da empresa no sistema, ambas sujeitas à alteração no primeiro acesso do cliente.

15.9. As condições de segurança oferecidas pela U4crypto para o INTERNET BANKING são compatíveis com os navegadores disponíveis no mercado, como o Internet Explorer, Mozilla Firefox, Google Chrome, Safari e Opera, todos em suas versões mais recentes.

15.10. Via aplicativo, são compatíveis com os sistemas operacionais para smartphones e tablets disponíveis no mercado: Android, iOS e Windows Phone. Os problemas que, eventualmente, venham a ocorrer com os navegadores ou equipamentos utilizados para o acesso à Internet deverão ser solucionados exclusivamente pelos respectivos fornecedores ou provedores de acesso.

15.11. Por questões de segurança, as sessões de atendimento dos canais possuem tempos limites. Caso este tempo seja excedido, a sessão será finalizada obrigando a uma nova iniciação, na qual serão restabelecidos os processos de comunicação em modo seguro com a U4crypto.

15.12. A senha de acesso e a senha de movimentação financeira do INTERNET BANKING são pessoais e intransferíveis, portanto, de inteira responsabilidade do Usuário e não caberá a U4crypto nenhuma responsabilidade pelo seu uso indevido.

15.13. A utilização indevida de dados verdadeiros ou fornecimento de informações falsas poderá caracterizar a prática de crime. Caso sejam constatadas irregularidades ou fraudes nos canais INTERNET BANKING ou aplicativos, seus serviços disponibilizados podem ser suspensos até que o problema seja devidamente sanado.

15.14. Os mecanismos de segurança dos canais INTERNET BANKING desativarão automaticamente a senha de acesso do Usuário após tentativas consecutivas de sua digitação incorreta ou tentativas incorretas não consecutivas em um período. No caso de esquecimento, descadastramento ou desativação da senha de acesso, o Usuário deverá realizar o recadastramento desta senha pessoal.

15.15. Em suspeita de fraudes, a U4crypto resguarda ao direito de suspender o acesso do Usuário, por medida de segurança. 15.16. Horário limite para transações no dia útil corrente: Por questão de limitações específicas do sistema bancário tradicional, os serviços relacionados, com exceção do Pix, serão processados no mesmo dia se solicitados até às 15:00 horas, horário de Brasília, e se este for dia útil. Caso contrário, serão processados no primeiro dia útil subsequente, ficando a cargo do cliente as despesas oriundas de juros e multas cobradas por pagamentos fora de prazo.

15.17. Os pagamentos e transferências realizados através do arranjo de pagamento Pix, pagamento instantâneo, disponível todos os dias do ano, com liquidação em tempo real de suas transações, 24 horas por dia, permitindo a transferência imediata de valores entre diferentes instituições, entre pessoas físicas, empresas ou entes governamentais. A U4crypto se obriga a efetuar todas as operações solicitadas pelos clientes por meio do acesso remoto/dispositivo desde que respeitados os limites de valor, de horários e de saldo para realizações, além de prover quando necessárias novas versões e funcionalidades.

15.18. As Pessoas Jurídicas assumem exclusiva a responsabilidade pelo uso e sigilo da senha de acesso e da senha de movimentação financeira no canal de INTERNET BANKING, bem como pela inserção e conferência dos dados necessários para realizar as transações, tais quais códigos de barras e informações dos pagamentos, contas para débito e crédito nas transferências e demais informações inseridas ou capturadas pelo cliente.

15.19. A U4crypto se obriga a efetuar todas as operações solicitadas pelos clientes por meio do acesso remoto/dispositivo desde que respeitados os limites de valor, de horários e de saldo para realizações, além de prover quando necessárias novas versões e funcionalidades.

15.20. A U4crypto não se responsabiliza pelo uso indevido das senhas e códigos de acesso ou por eventuais prejuízos decorrentes de quebra de sigilo, pelo Usuário, de senhas e códigos de acesso, ainda em caso de suspeita de violação na sua confidencialidade, não comunicada previamente, em caso de mudança de aparelho, ainda que por outro modelo, ou na ocorrência de roubo, furto, perda ou qualquer outra situação em que o dispositivo/acesso remoto possa estar na posse de outra pessoa. É dever do Usuário atualizar as informações junto a U4crypto por meios dos canais disponíveis, além do Usuário se responsabilizar pelo sigilo, bem como pelo descarte seguro, de informações que sejam armazenadas no dispositivo/acesso remoto, em razão de utilização da Plataforma da U4crypto.

15.21. A U4crypto não se responsabiliza pela indisponibilidade dos serviços bancários a que não tenha dado causa, incluindo casos fortuitos e de força maior, ainda que impossibilite a concretização da transação pretendida pelo Usuário.

15.22. A U4crypto não se responsabiliza por nenhum compromisso assumido pelo cliente perante terceiros, caso ocorram indisponibilidades do serviço, regido por este instrumento, inclusive aqueles que não tenham sido previamente informados.

15.23. A U4crypto não se responsabiliza por quaisquer problemas, inclusive a não confirmação de operações, resultantes de: falhas ou mau funcionamento ocorridos no dispositivo/acesso remoto; utilização do dispositivo/acesso remoto fora do ambiente seguro, entende-se, quando os dispositivos estiverem protegidos pelos meios indicados, cumulativamente, Sistema operacional e Aplicativo BANKING atualizados; inexatidão de informações prestadas pelo cliente; mau funcionamento dos serviços de conexão contratados junto a terceiros; não observância de horários e valores limite fixados bem como saldo disponível; erro ou rejeição, por parte de outros bancos, no caso de transações envolvendo outras Instituições Financeiras; a U4crypto não se responsabiliza pela quebra de sigilo de informações do cliente que venham a ser armazenadas no dispositivo/acesso remoto.

15.24. O Usuário deve prover o acesso à Internet em ambiente seguro, necessários à utilização do INTERNET BANKING.

15.25. O Usuário se responsabiliza pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que a U4crypto possa sofrer, em consequência do descumprimento de qualquer uma das obrigações a que fica submetido neste termo.

15.26. O Usuário declara estar ciente de que os Serviços de Pagamento de Títulos ora tratados envolvem a utilização de serviços financeiros prestados por determinada instituição financeira para a U4crypto. Neste sentido, o Usuário, desde já, exime a U4crypto de quaisquer prejuízos que venham a ser causados e/ou responsabilidades que possam advir decorrentes de problemas verificados nos sistemas operacionais e tecnológicos da referida instituição financeira.


16. Do uso dos Cartões de Crédito Pré Pagos.

16.1. O Cartão de Crédito Pré-Pago U4crypto, Carteira Digital Squash, Paraíba 330, Tuddo Pay e Receba e Pague, é um serviço adicional e opcional oferecido pela U4crypto, solicitado e ativado mediante solicitação do Portador no Aplicativo U4crypto ou no Site www.carteirasdigitais.com. Portanto, como condição para solicitação do cartão o Portador deve realizar o cadastro nos Aplicativos de titularidade da U4crypto, aceitar os Termos e Condições de Uso e ter a conta aprovada.

16.2. O Portador se compromete a manter o Aplicativo de sua respectiva conta sempre atualizado de acordo com a última versão disponível nas lojas oficiais de aplicativos para dispositivos e possuir smartphone com os requisitos mínimos que permitam o uso dos Aplicativos sempre que necessário.

16.3. O Portador, ao solicitar o Cartão de Crédito Pré-Pago, estará automaticamente aderindo ao presente Termo de Uso e Condições Gerais.

16.4. O uso do Cartão de Crédito Pré-Pago pode estar sujeito a tarifas e tributos em algumas ou todas Transações, inclusive em casos inatividade, bem como tarifas para emissão e envio ao domicílio do Portador, conforme descrito no Site www.u4crypto.com, ou no próprio aplicativo.

16.5. O Cartão de Crédito Pré-Pago é de caráter pessoal e intransferível e tem como finalidade única a realização de Transações pelo Portador.

16.6. O Cartão de Crédito Pré-Pago, em nenhuma hipótese, poderá ser utilizado para finalidades não previstas neste Termos e Condições de Uso, nas normas que regulam o sistema de pagamentos brasileiro, ou nas normas relacionadas à aquisição e uso do Cartão, sendo vedado seu uso para qualquer atividade ilícita.

16.7. Emissão Do Cartão de Crédito Pré-Pago: O Portador, desde que tenha Saldo Mínimo Disponível na conta, poderá solicitar a emissão do Cartão Físico e/ou Cartão Virtual. A solicitação será analisada pela equipe U4crypto e a aprovação dependerá de análise cadastral a ser realizada de acordo com as políticas internas da U4crypto e legislação vigente.

16.7.1. Na ocasião de solicitação de Cartão Virtual, o Portador deverá fornecer seus dados pessoais e inserir o PIN do respectivo Aplicativo para desbloquear o mencionado cartão. Aplica-se ao Cartão Virtual todos os termos e condições dispostos neste Termos e Condições de Uso, exceto as disposições incompatíveis.

16.7.2. Caso queira, o Portador do Cartão Virtual poderá solicitar a emissão de um Cartão Físico por meio do Aplicativo U4crypto, Carteira Digital Squash, Paraíba 330, Tuddo Pay e Receba e Pague, observados as condições e tarifas decorrentes de tal solicitação.

16.7.3. Os Cartões de Crédito Pré-Pago são emitidos na modalidade "pré-pago" sem nenhum tipo de linha de crédito para o Portador, de modo que sua utilização é condicionada à disponibilidade de recursos previamente aportados pelo Portador na conta do respectivo Aplicativo, conforme condições previstas nos Termos e Condições de Uso.

16.7.4. Após o recebimento do Cartão Físico, o Portador deverá acessar sua Conta no respectivo Aplicativo e realizar o desbloqueio do Cartão utilizando o código PIN do próprio Aplicativo. Em caso de dúvida, o Portador poderá entrar com contato com a U4crypto em um dos Canais de Atendimento U4crypto www.carteirasdigitais.com.

16.7.5. O prazo de validade do Cartão de Crédito Pré-Pago será aquele informado no respectivo Cartão, não podendo ser utilizado após o vencimento.

16.7.6. O Portador autoriza a coleta de dados e informações pela U4crypto, nos termos e condições estabelecidos na Política de Privacidade, visando facilitar a sua participação nessa modalidade de pagamento e garantir a sua segurança e a efetividade dos dados transacionados durante a utilização do Cartão. O Portador autoriza, ainda, que a U4crypto compartilhe seus dados pessoais disponibilizados no cadastro do Aplicativo com a MasterCard para finalidade de cumprimento do objeto previsto neste Termo de Cartão de Crédito Pré-Pago e de demais obrigações regulatórias que deverão ser cumpridas pela U4crypto. Além da MasterCard, a U4crypto será obrigada a compartilhar com o Banco Central do Brasil as informações sobre todas as transações realizadas com o Cartão de Crédito Pré-Pago no exterior.

16.7.7. A entrega do Cartão Físico será realizada conforme informado no ato da solicitação pelo aplicativo, contados da data de aprovação da solicitação dos Cartões, pelo Portador, no endereço informado por ocasião do cadastro da conta no respectivo Aplicativo que o usuário possui conta ativa. Referidos prazos poderão ser estendidos caso verificados casos fortuitos ou de força maior (i.e. greves, dentre outros). Caso o Cartão solicitado não seja entregue por algum fato, ação e/ou omissão de responsabilidade do Portador, incluindo, mas não se limitando a divergência de endereço e tentativas frustradas de localização do Portador no endereço fornecido à U4crypto, o Portador poderá solicitar o reenvio do Cartão por meio dos Canais de Atendimento U4crypto, ficando desde já ciente que esta solicitação observará novos prazos de entrega que serão informados nos Canais de Atendimento U4crypto e estará sujeita ao pagamento das tarifas, conforme previsto no Site U4crypto carteirasdigitais.com.

16.8. Senha De Segurança: As Transações feitas mediante o uso do Cartão de Crédito Pré-Pago dependerão do código PIN cadastrado na conta do respectivo aplicativo, ou, conforme o caso, por outros meios que caracterizam a expressa manifestação de vontade e concordância do Portador com a operação em questão, incluindo sem limitar pagamentos realizados por meio da tecnologia "contactless", sendo assim autorizada a aprovação da Transação e respectivo débito do valor correspondente da Conta do Portador nos Aplicativos U4crypto, Carteira Digital Squash, Paraíba 330, Tuddo Pay e Receba e Pague.

16.9. O Portador deverá rejeitar o recebimento do Cartão Físico caso verifique que envelope apresente qualquer sinal de violação. Neste caso, o Portador deverá entrar em contato com os Canais de Atendimento U4crypto e comunicar o ocorrido.

16.10. Por medida de segurança, a U4crypto sempre enviará os Cartões bloqueados para utilização, em qualquer das funções aqui informadas. O desbloqueio pode ser realizado via conta do respectivo Aplicativo ou por meio de um dos Canais de Atendimento U4crypto.

16.11. O Portador será responsável pela guarda e sigilo e pela correta utilização do código PIN, devendo aplicar medidas de segurança e tomar as precauções necessárias para evitar sua divulgação para pessoas não autorizadas.

16.12. O Portador será responsável pela veracidade e legitimidade de todas e quaisquer informações prestadas para a U4crypto em função da emissão dos Cartões de Crédito Pré-pago.

16.13. A utilização e a divulgação do código PIN, ainda que de maneira indevida, é de única e exclusiva responsabilidade do Portador.

16.14. Caso o código PIN seja digitado incorretamente por 3 (três) vezes consecutivas, o Cartão poderá ser bloqueado, independentemente de qualquer notificação ou aviso ao Portador pela U4crypto.

16.15. A U4crypto poderá suspender e/ou bloquear o Cartão, preventivamente, caso verifique operações fora do seu padrão de uso. Como medida de segurança, a U4crypto poderá solicitar informações, documentos ou fotos para comprovação da sua identidade durante o uso do Cartão e/ou Aplicativo. O desbloqueio poderá ser solicitado pelo Portador junto aos Canais de Atendimento U4crypto e será realizado de acordo com os procedimentos internos da U4crypto.

16.16. Caso o Portador decida utilizar outro smartphone que não aquele cadastrado para cadastro no Aplicativo, a U4crypto poderá solicitar algumas informações com a finalidade de garantir a segurança do Portador. Caso a U4crypto entenda que não houve o atendimento das informações de forma correta a garantir identidade do Portador, a U4crypto poderá não autorizar a utilização do Aplicativo e/ou funcionalidades dos Cartões no seu novo aparelho, e/ou até mesmo bloquear o seu Cartão preventivamente.

16.17. Para manutenção da segurança dos Cartões de Crédito Pré Pago, o Portador deverá: (i) guardar e conservar os Cartões de forma segura, bem como os dados de segurança e o código PIN; (ii) nunca permitir que qualquer outra pessoa utilize o Cartão; (iii) não interferir nas fitas magnéticas ou circuito integrado; (iv) não informar o número do Cartão, exceto quando usá-lo de acordo com o presente Termo de Cartão; (v) não anotar o código PIN do Cartão, devendo o Portador memorizá-la; (vi) não informar o código PIN do Cartão para qualquer outra pessoa, incluindo funcionários dos Canais de Atendimento U4crypto; e (vii) não informar quaisquer dados de segurança dos Cartões, exceto quando usá-lo de acordo com o presente Termo de Cartão.

16.18. Limites E Manutenção Do Saldo Do Cartão U4crypto: Para segurança do Portador, a U4crypto poderá estipular, a seu exclusivo critério, Limites para utilização dos Cartões e/ou para utilização dos Aplicativos, Limites estes que estarão disponíveis no Site U4crypto e nos Canais de Atendimento U4crypto.

16.19. O Limite de saldo da conta do respectivo Aplicativo será comprometido, automaticamente, pelo valor total de: (i) Transação em que em que os números dos Cartões sejam digitados, independente da presença física do Portador; (ii) pré-autorizações de operações com o Cartão; (iii) Saques; (iv) juros, tributos, tarifas e demais despesas de responsabilidade do Portador, nos termos deste Termo de Cartão; e (iv) outros pagamentos devidos à U4crypto, conforme o presente Termo de Cartão e/ou nos Termos e Condições de Uso.

16.20. O Saque pode ser realizado pelo Portador em toda Rede Cirrus, ficando sujeito a tarifas cobradas pela empresa responsável pela operação. Para mais informações das tarifas consulte www.u4crypto.com/contadigital.

16.21. Os locais e formas de Saque em espécie utilizando os Cartões de Crédito Pré-Pago poderão ser alterados e/ou excluídos, a qualquer tempo e sem prévio aviso.

16.22. Utilização Do Cartão de Crédito Pré-Pago: Uma vez desbloqueado na forma aqui estabelecida, o Cartão de Crédito Pré-Pago poderá ser utilizado pelo Portador para realização das Transações e Saques.

16.22.1. A utilização dos Cartões nos Estabelecimentos estará vinculada à aceitação da Bandeira Mastercard pelo Estabelecimento.

16.22.2. A U4crypto não se responsabiliza pela eventual restrição de Estabelecimentos ao uso do Cartão, por qualquer que seja o motivo, inclusive em razão de determinadas compras. A U4crypto também não se responsabiliza pela qualidade, quantidade ou defeitos de bens e/ou serviços adquiridos ou por qualquer diferença de preço. Qualquer reclamação relacionada à não aceitação e/ou aos produtos ou serviços adquiridos deverá ser direcionada exclusivamente ao Estabelecimento.

16.22.3. O Cartão de Crédito Pré-Pago não poderá ser utilizado para realização de compras parceladas e o valor total das compras será imediata e integralmente debitado do Saldo Disponível na Conta. Caso não tenha saldo disponível na Conta do respectivo Aplicativo, a Transação poderá não ser autorizada, ficando o Portador ciente de que os Cartões poderão ser suspensos e/ou bloqueados independentemente de aviso ou notificação prévia.

16.22.4. O Cartão é pessoal e intransferível e tem como finalidade principal a realização pelo Portador das Transações. O Cartão, em nenhuma hipótese, poderá ser utilizado para finalidades não previstas neste Termo de Cartão, nas regras estipuladas pelas bandeiras, nas normas que regulam a Rede de Pagamentos, ou nas Normas Contratuais relacionadas ao uso do Cartão ou Aplicativo, sendo vedado seu uso para qualquer atividade ilícita.

16.22.5. O Portador aceita que existem alguns caixas automáticos que podem cobrar tarifas adicionais, as quais são previamente informadas nos próprios caixas automáticos no ato da Transação. Além disso, o Banco Central do Brasil poderá estabelecer Limites para realização de Transações e Saques, na forma prevista na legislação.

16.22.6. O valor dos gastos e despesas decorrentes da utilização do Cartão de Crédito Pré-Pago, os valores das Tarifas e outros valores devidos, bem como o Saldo Disponível poderão ser acompanhados, a qualquer momento, mediante consulta ao extrato de movimentação da Conta, disponível ao Portador no Aplicativo: U4crypto, Carteira Digital Squash, Paraíba 330, Tuddo Pay e Receba e Pague.

16.22.7. O Portador reconhece, ainda, que a U4crypto é mera intermediadora de serviço de pagamento e não faz parte da cadeia de fornecimento ou de consumo dos bens e/ou serviços adquiridos por meio dos Cartões, de modo que qualquer reivindicação deverá ser realizada diretamente perante o Estabelecimento.

16.22.8. Observadas regras legais aplicáveis, os Cartões terão a função internacional e poderão ser utilizados fora do território nacional, sujeitos à cobrança de tarifas e ao recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 16.23. Contestação Do Uso Do Cartão de Crédito Pré-Pago: Ocorrendo discordância entre a Transação realizada com o Cartão e a indicada na Conta do respectivo Aplicativo, o Portador deverá entrar em contato com a Central de Atendimento no prazo de até 30 (trinta) dias corridos contados da data da Transação, para contestá-la, sob pena de perda do direito à contestação www.carteirasdigitais.com.

16.24. O procedimento e a documentação exigida nesses casos seguem as normas estabelecidas pelo regulamento da MasterCard. 16.25. Perda, Furto, Roubo E Fraude Na Utilização Do Cartão: O Portador será o único e exclusivo responsável perante a U4crypto e quaisquer terceiros, pela utilização do Cartão, inclusive não podendo, de nenhuma forma, autorizar a utilização por qualquer terceiro ou comunicar a sua senha, zelando pela correta utilização do Cartão, que é, para todos os fins, intransferível.

16.25.1. O Portador deverá comunicar a U4crypto, por intermédio dos Canais de Atendimento U4crypto a suspeita e/ou ocorrência de eventual perda, furto, roubo ou extravio dos Cartões U4crypto, ocasião que serão imediatamente bloqueados.

16.25.2. O Portador deverá encaminhar, em até 5 (cinco) dias corridos a contar da data de ocorrência dos eventos descritos na cláusula anterior, cópia autenticada do competente boletim de ocorrência policial, quando assim for solicitado pela U4crypto.

16.25.3. Em caso de perda, roubo, furto ou extravio dos Cartões, a reposição será feita pela U4crypto desde que o cliente tenha se identificado anteriormente ao fato. A entrega será realizada no endereço indicado pelo Portador. Será cobrada uma tarifa para emissão de novo Cartão, cujas condições estarão disponíveis no Site www.u4crypto.com/contadigital.

16.25.4. A U4crypto poderá cancelar o Cartão e/ou a conta no respectivo aplicativo mediante a verificação de indício de uso indevido do Cartão de acordo com o estabelecido neste Termo de Cartão, ou nos casos de suspeita de crime nos termos da Lei nº 9.613 e Resoluções do COAF, podendo descontar uma tarifa de administração diretamente do saldo da Conta cujo valor estará disponível no Site.

16.25.5. Em caso de identificação de desvirtuamento da utilização do Cartão de Crédito Pré-Pago pelo Portador, em desacordo com o presente Termo, a U4crypto tomará todas as medidas cabíveis para resguardar seus direitos e os direitos de terceiros, seguindo as regras de mercado, regulamentação e legislação vigentes.

16.25.6. O Portador autoriza, de forma irrevogável e irretratável, que a U4crypto realize débitos no seus Cartões e/ou na conta do Aplicativo que sejam decorrentes de qualquer perda ou dano que venha causa pelo Portador à U4crypto, nos termos deste Termo de Cartão e/ou Termos e Condições de Uso.

17. Responsabilidade exclusiva do Usuário por suas próprias operações

17.1. Em virtude de a U4crypto não figurar como parte nas negociações de compra e venda de serviços e produtos que se realizam entre os Usuários Pagador e Recebedor, a responsabilidade por todas as obrigações decorrentes da compra e venda, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, será exclusivamente do Usuário Recebedor. 17.2. Uma vez que a U4crypto não possui qualquer relação com a obrigação que deu origem à Transação, a U4crypto não será responsável, tampouco verificará as causas, preço ou qualquer outra circunstância relativa a tal Transação, assim como em respeito à existência, qualidade, quantidade, funcionamento, estado, integridade ou legitimidade dos bens ou serviços oferecidos, adquiridos ou alienados pelos Usuários e pagos utilizando a Carteira U4crypto, assim como da capacidade para contratar dos Usuários e a veracidade dos dados pessoais por eles inseridos.

17.3. Assim, o Usuário Recebedor declara e reconhece que na hipótese de a U4crypto e ou qualquer empresa do grupo vir a ser demandada judicialmente ou tenha contra ela uma reclamação dos órgãos de proteção ao consumidor, os valores relativos às condenações, acordos, despesas processuais e honorários advocatícios despendidos pela empresa serão de responsabilidade do Usuário Recebedor que deu causa. Na ocorrência de qualquer destas hipóteses, fica, desde já, autorizada a retenção/compensação dos valores existentes na conta do Usuário para quitar e/ou garantir a quitação da obrigação, a critério da U4crypto, a contar da data da ciência do procedimento judicial/extrajudicial e independentemente da existência de decisão condenatória, sem prejuízo da responsabilidade do Usuário em responder por eventuais custos, despesas e perdas e danos de qualquer natureza que a U4crypto e terceiros vierem a experimentar em razão dos eventos acima.

17.4. O Usuário reconhece e aceita que ao realizar Transações com outros Usuários ou terceiros o faz por sua própria vontade, prestando seu consentimento livremente e por seu próprio risco e responsabilidade. Em nenhum caso a U4crypto será responsável por lucros cessantes, ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que possa sofrer o Usuário devido às transações realizadas ou não realizadas por meio da Plataforma U4crypto. Caso um ou mais Usuários, ou algum terceiro, iniciem qualquer tipo de reclamação, ações judiciais ou medidas extrajudiciais contra outro(s) Usuário(s), estes Usuários eximirão e manterão indene a U4crypto, demais empresas integrantes de seu grupo econômico e seus respectivos diretores, gerentes, empregados, contratados, agentes, representantes, procuradores de toda e qualquer responsabilidade, comprometendo-se a manifestar no(s) respetivo(s) processo(s) requerendo a exclusão da U4crypto da(s) demanda(s) imediatamente após dela(s) tomar ciência. Os Usuários têm um prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da compra, para iniciar uma reclamação contra outro(s) Usuário(s). Uma vez vencido esse prazo, não será possível iniciar uma reclamação através do Site da U4crypto.

18. Condições Gerais

18.1. Contratantes independentes: As Partes declaram ser contratantes independentes, sem nenhuma relação societária ou comercial além da estabelecida por meio dos presentes Termos e Condições, e cada uma delas manterá a outra livre e indene por qualquer reclamação oriunda das obrigações tributárias, trabalhistas ou previdenciárias que forem de sua responsabilidade. Nenhuma das Partes induzirá pessoa alguma em erro sobre seu caráter de parte contratual independente da outra, nem obrigará a outra parte frente a terceiros. O descumprimento desta obrigação pelo Usuário autorizará a U4crypto a inabilitar o cadastro e/ou a Conta do Usuário, sem prejuízo das medidas judiciais ou extrajudiciais que julgar cabíveis.

18.2. Limitação de responsabilidade pelo serviço e/ou pelos aplicativos de titularidade da U4crypto: A U4crypto não garante a conclusão de nenhuma Transação realizada entre usuários, bem como não possui nenhum controle sobre os produtos ou serviços adquiridos com a utilização dos Serviços de Pagamento da U4crypto. A U4crypto não garante o acesso e uso continuado ou ininterrupto da Plataforma, dos Serviços de Pagamento ou das Ferramentas de Pagamentos. O sistema pode eventualmente não estar disponível devido a dificuldades técnicas ou falhas de Internet, interrupção ou queda do sistema, nos links ou Ferramentas de Pagamentos ou por qualquer outra circunstância alheia à U4crypto ou a seus parceiros comerciais, o que pode invalidar ou cancelar negociações realizadas. Os Usuários NÃO poderão responsabilizar a U4crypto, ou exigir ressarcimento algum, em virtude de prejuízos resultantes das dificuldades mencionadas, assim como por qualquer outro tipo de dano oriundo do disposto nesta cláusula.

18.3. Licença limitada: Todos os direitos de Propriedade Intelectual sobre a Plataforma, as Ferramentas de Pagamentos e seus códigos, o desenvolvimento, os programas de computador, equipamentos, domínios, logomarcas, logotipos, desenhos, estrutura, conteúdos, informação etc., são de propriedade da U4crypto. Em nenhum caso se entenderá que o Usuário tem algum tipo de direito sobre os mesmos, independentemente dos direitos conferidos sobre o uso das ferramentas que a U4crypto coloca à disposição do Usuário. A U4crypto somente autoriza o Usuário a fazer uso de seus direitos de Propriedade Intelectual, no que refere às Ferramentas de Pagamentos colocadas à disposição do Usuário para o cumprimento das atividades derivadas dos presentes Termos e Condições em seu Site eletrônico, fazendo relação direta aos Serviços de Pagamento da U4crypto. Qualquer outra utilização de tais direitos de Propriedade Intelectual da U4crypto é estritamente proibida, inclusive no que tange à engenharia reversa envolvendo os softwares disponibilizados. Observadas tais limitações, a U4crypto outorga ao Usuário uma licença gratuita, não exclusiva e revogável a qualquer tempo para utilização das Ferramentas de Pagamento nos termos do disposto nos presentes Termos e Condições.

18.4. Modificações dos Termos e Condições: A U4crypto poderá modificar a qualquer momento, sem aviso prévio, estes Termos e Condições. A U4crypto notificará as mudanças ao Usuário publicando uma versão atualizada destes Termos e Condições na Plataforma U4crypto, explicitando a data da última modificação e por meio de comunicação enviada ao endereço de e-mail principal do Usuário (que optar pelo recebimento deste tipo de comunicação por e-mail no ato de sua adesão a estes Termos e Condições). A versão atualizada dos Termos e Condições passará a vigorar de acordo com os prazos previstos na legislação em vigor, ocasião em que o Usuário deverá contatar Comunicação com Usuários, caso não aceite as modificações inseridas, hipótese em que considerar-se-á rescindido o vínculo contratual, cancelando-se o seu cadastro e/ou a sua respectiva Conta. Após este prazo, caso o Usuário continue utilizando a Plataforma U4crypto, considerar-se-á que o Usuário concordou com os novos Termos e Condições Gerais e o presente documento continuará vinculando ambas as Partes. Os Termos e Condições Gerais modificados serão aplicáveis a toda Transação que se efetue posteriormente à comunicação ao Usuário.

18.5. Término da relação contratual entre as partes: A U4crypto e o Usuário poderão, a qualquer momento da vigência dos presentes Termos e Condições, terminá-lo sem necessidade de expressar causa alguma, o que implicará no encerramento da Conta do Usuário e/ou cancelamento de seu cadastro, mas não suspenderá o cumprimento de todas as Transações já autorizadas pelo Usuário até o momento da notificação da rescisão, bem como a manutenção de determinados dados do Usuário, conforme exigido por lei. Para efeito de exercer esta faculdade, é necessário que a Parte que pretende o término do contrato não deva à outra, nem a terceiros envolvidos nas operações o cumprimento de qualquer obrigação. Além disso, a U4crypto poderá, caso o Usuário não cumpra as condições dos presentes Termos e Condições ou a legislação aplicável, dar por terminada a prestação do serviço sem nenhum tipo de aviso prévio, reservando-se o direito de reclamar os danos e prejuízos que tal descumprimento lhe tenha causado.

18.6. Registro das operações: O Usuário autoriza de forma irrevogável a U4crypto ou quem a U4crypto designe, a gravar todas as operações e/ou telefonemas do Usuário relativos aos serviços prestados pela U4crypto, e a utilizar essas gravações como meio probatório perante autoridades administrativas ou judiciais. Os registros emitidos pela U4crypto serão considerados prova suficiente do cumprimento das Transações, substituem a necessidade de qualquer recibo e são plenamente oponíveis ao Usuário.

18.7. Notificações: Serão válidas todas as notificações realizadas aos Usuários pela U4crypto no endereço físico ou de correio eletrônico principal cadastrado por estes, por mensagem de texto enviada para o número de celular cadastrado (SMS ou WhatsApp).

18.8. Solução de controvérsias e direito de arrependimento: Na ocorrência de eventual conflito, o Usuário deve buscar uma solução amigável fazendo uma Reclamação por meio do Portal de Contato disponível em carteirasdigitais.com. A U4crypto disponibiliza nas operações realizadas por meio do Site U4crypto, gratuitamente aos usuários, uma estrutura para o tratamento de reclamações e também oferece, sem custos, uma equipe de mediação que, além de mediar as controvérsias, pode ao final proferir uma decisão administrativa quanto ao valor envolvido na operação, uma vez que há, na maioria dos casos, a necessidade de liberação do valor existente na conta ao Usuário Recebedor ou a devolução para o Usuário Pagador.

18.8.1. Tal estrutura visa evitar a judicialização de controvérsias que, eventualmente, surjam na plataforma e, para isso, a U4crypto firmou convênios e parcerias com autoridades a fim de promover e incentivar uma solução amigável entre os usuários da plataforma. Cumpridas as regras deste termo e condições, sobretudo quanto ao prazo para iniciar a reclamação na plataforma, há a garantia da devolução do valor da negociação.

18.9. Por tais razões, os usuários comprometem-se a utilizar as ferramentas da plataforma (reclamação/mediação) como primeiro meio para a solução de controvérsias decorrentes das transações na plataforma U4crypto.

19. Declarações do Usuário: Sem prejuízo das demais disposições destes Termos e Condições, o Usuário declara e garante que as Transações por ele realizadas nos aplicativos de titularidade da U4crypto não serão utilizadas para, mas sem limitação a: (i) Infração à legislação em vigor; (ii) Exploração de jogos de azar, apostas, etc.; (iv) Cobranças e pagamentos de condomínios prediais; (v) Atividades de organizações sindicais; (vi) Atividades de organizações políticas, salvo as autorizadas por lei; (vii) Exploração de máquinas de serviços pessoais acionadas por moeda; (viii) Oferecimento de cartões de descontos; (ix) Serviços de recolocação profissional; (x) Tráfico de armas, de pessoas, de animais, etc.; (xi) Lavagem de dinheiro; (xii) Terrorismo; (xiii) Pornografia, prostituição ou pedofilia; (xiv) transações de criptomoedas; e/ou (xv) Qualquer tipo de atividade que possa ser considerada fraudulenta ou ilegal.

19.1. O Usuário não utilizará a U4crypto para efetuar qualquer operação que se possa considerar ou interpretar como adiantamento de dinheiro, autofinanciamento, lavagem de dinheiro, empréstimo ou outras formas semelhantes como definido em Lei, bem como toda e qualquer atividade que não esteja em consonância com a legislação brasileira.

19.2. Caso a U4crypto considere, a seu exclusivo critério, que há suspeita ou indício da utilização indevida dos aplicativos de titularidade da U4crypto para alguma atividade proibida pela lei ou contrária ao disposto nos presentes Termos e Condições, inclusive se desenvolvida no Site eletrônico do Usuário, e/ou caso tome conhecimento ou suspeite de comportamentos fraudulentos ou que atentem contra a imagem da U4crypto, seus acionistas, controladores, controladas, filiais ou subsidiárias, funcionários, empregados, diretores, agentes, Usuários e/ou terceiros, a U4crypto poderá, sem notificação prévia, recusar, cancelar ou suspender uma Transação, bem como (i) advertir, suspender ou inabilitar, temporária ou definitivamente, o acesso e uso de uma Conta do Usuário ou a suas funcionalidades; (ii) cancelar definitivamente uma Conta do Usuário (caso em que o Usuário deverá solicitar imediatamente a retirada de eventual dinheiro indicado em sua Conta de Usuário por meio do Portal de Contato), sem prejuízo de que sejam eventualmente adotadas as medidas judiciais ou extrajudiciais pertinentes.

19.3. O Usuário declara, para todos os devidos fins e efeitos, as atividades por ele desenvolvidas e a utilização dos aplicativos de titularidade da U4crypto são realizadas em estrita observância à legislação trabalhista relativa à saúde e/ou à segurança ocupacional, inclusive quanto ao trabalho ilegal, escravo e/ou infantil e/ou de silvícolas, direta ou indiretamente, e quanto a práticas discriminatórias; bem como observam todas as disposições legais e regulamentares aplicáveis, inclusive quanto à Política Nacional de meio Ambiente e de Crimes Ambientais, e aquelas emanadas nas esferas federal, estadual e/ou municipal.

19.4. O Usuário declara, ainda, que cumpre e faz cumprir, bem como suas afiliadas, acionistas, conselheiros, diretores, funcionários, agentes e/ou eventuais subcontratados (“Pessoas Relacionadas”), todas as leis, regras, regulamentos e normas aplicáveis, emitidos por qualquer jurisdição aplicável ao Usuário, que versam sobre atos de corrupção, suborno e atos lesivos contra a administração pública, incluindo, mas não se limitando a Lei nº 12.846/13 (“Leis Anticorrupção”); na medida em que (i) mantém políticas e procedimentos internos que assegurem integral cumprimento das Leis Anticorrupção; (ii) dá pleno conhecimento das Leis Anticorrupção a todos os profissionais que venham a ser relacionar com o Usuário, conforme aplicável; (iii) abstém-se de praticar quaisquer atos estabelecidos nas Leis Anticorrupção, no seu interesse ou para seu benefício, exclusivo ou não; e (iv) caso tenha conhecimento de qualquer ato ou fato que viole as Leis Anticorrupção, comunicará imediatamente a U4crypto, que poderá tomar todas as providências que entender necessárias.

19.5. Processamento de pagamento: O Usuário declara e reconhece que o processamento de pagamentos pela U4crypto depende do cumprimento de alguns procedimentos, como análise de risco e compensação bancária, a depender do meio utilizado. Em regra, os pagamentos por cartão de crédito pré-pago ou saldo em Conta são processados de forma mais rápida do que pagamentos realizados por boleto bancário. Neste sentido, a U4crypto não poderá ser responsável por eventuais descumprimentos de oferta feita pelo Usuário Recebedor quando o processamento de pagamento ocorrer depois de esgotado o estoque do produto anunciado.

19.6. Segurança e confidencialidade dos dados pessoais: A U4crypto não venderá, alugará, nem negociará com outras empresas a informação pessoal dos Usuários. Estes dados serão utilizados para prestar os Serviços de Pagamento, nas formas e casos estabelecidos nas políticas de privacidade da U4crypto. No entanto, a U4crypto poderá coletar e revelar dados cadastrais de seus usuários para terceiros, incluindo, mas sem se limitar a, empresas integrantes do mesmo grupo econômico, parceiros comerciais, instituições financeiras, autoridades e pessoas físicas ou jurídicas (i) que alegarem ter sido lesadas por usuários; (ii) com a finalidade de realizar estudos internos, (iii) que prestem serviços para U4crypto e/ou com parceiros comerciais para fins de negócios da U4crypto, tais como, mas sem se limitar ao gerenciamento de risco, a detecção de atos ilícitos, o envio de anúncios personalizados, a oferta conjunta de produtos ou serviços, a análise de dados estatísticos, dentre outros; (iv) que prestem serviços de valor agregado que se integrem dentro da Plataforma U4crypto ou mediante links a outros Sites eletrônicos da Internet, para atender necessidades dos Usuários relacionadas aos Serviços de Pagamento; (iv) com o objetivo de propor iniciativas comerciais e promocionais da U4crypto. Para mais informações, consulte as Políticas de Privacidade da U4crypto, que passam a fazer parte integrante dos presentes Termos e Condições. Toda informação pessoal será transmitida por meio de uma página de internet segura, que protege e encripta a informação. A informação pessoal será armazenada em servidores ou meios magnéticos que mantêm altos padrões de segurança. O Usuário desde já concede o seu expresso consentimento para a U4crypto para a revelação e o compartilhamento de seus dados conforme previsto nesta cláusula, as quais não configuram violação do dever de sigilo nos termos da legislação aplicável. A U4crypto empregará seus melhores esforços para manter a confidencialidade e segurança de que trata esta seção, mas não responderá por prejuízos que possam derivar da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a Internet para acessar esta informação. Ficam excetuadas do disposto nesta cláusula as circunstâncias em que a U4crypto constitua parceria com outras empresas para oferecer serviços de valor agregado a seus Usuários.

20. Canais de Atendimento: o Usuário poderá entrar em contato com a U4crypto pelos seguintes canais: carteirasdigitais.com- para informações, dúvidas ou problemas sobre os produtos ou serviços da U4crypto, disponível 24 horas, 7 dias por semana.

19. Jurisdição e lei aplicável:Todos os itens destes Termos e Condições são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos e Condições, as Partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de Belo Horizonte - MG, com exceção de reclamações apresentadas por Usuários que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter tais reclamações ao foro de seu domicílio

20. Endereço para envio de correspondências: Todas as requisições, correspondências, notificações ou pedidos de informação deverão ser enviadas para o endereço da U4crypto, na Rua Paraíba, 330, sl. 1806 Funcionários, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP: 30.130-917.


Versão deste Termo: 14/11/2020

TERMOS DE USO U4CRYPTO PIX



Os presentes termos e condições referem-se à contratação dos Serviços de Canal Facilitador (PIX) (“Termos e Condições”), que a U4CRYPTO SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS E FINANCEIRAS S/A, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 30.980.539/0001-15, sediada na Rua Paraíba, 330, Sl. 1806, Bairro Funcionários, Belo Horizonte – MG, CEP: 30.130-917, disponível em https://u4crypto.com/ (adiante denominado " U4CRYPTO "), prestará a Você, mediante o seu aceite.

A partir do aceite eletrônico, Você declara ter lido e aceita integralmente e sem reservas todas as cláusulas e obrigações destes Termos e Condições, sem prejuízo de qualquer outro acordo celebrado U4CRYPTO.

1. Pagamento Instantâneo PIX



1.1. Significa a transferência eletrônica de recursos através do sistema desenvolvido pelo Banco Central do Brasil (BACEN), por conta ou a favor de clientes, pessoas físicas ou jurídicas, na qual a transmissão da ordem de pagamento e a disponibilidade de fundos recebedor ocorre em tempo real, 24 horas por dia, 07 dias por semana. Regulamentado pela Resolução nº1/20 e da Circular 4.027 e seguintes. Cujas as transferências eletrônicas de pagamento e a disponibilidade de fundos para o Usuário Recebedor ocorre em tempo real. No Brasil, PIX é uma marca única, criada pelo Banco Central do Brasil.

1.2. Por meio do PIX, o usuário pode receber qualquer tipo de pagamento, em qualquer valor, dia ou horário, inclusive nos finais de semana e feriados. O usuário pode receber pagamentos de qualquer finalidade, como venda de produtos e prestação de serviços, desde que aceite receber tais valores por meio do PIX.

2. Uso do PIX



2.1. O Usuário poderá se cadastrar para receber e transferir recursos por meio do PIX, conforme instruções específicas, sujeito às taxas correspondentes.

2.2. Para utilizar o sistema de pagamento instantâneo basta apenas, cadastrar uma CHAVE PIX (CPF, CNPJ, CELULAR, E-MAIL), ou chave aleatória (caso não queira fornecer seus dados), e compartilhar com quem precisa te pagar.

2.3. Para o uso do PIX, o Usuário deverá obedecer às normas do uso da marca PIX, em dimensões e oportunidades igualitárias aos demais instrumentos de pagamento aceitos, além das demais regras essenciais ao bom funcionamento do PIX.

2.4. O pagamento realizado pelo PIX é efetivado em até 10 segundos e o valor estará disponível na conta do Usuário recebedor.

2.5. Não há limite mínimo para transferências via PIX. Já o limite máximo, será aquele estabelecido no limite transacional cadastrado na sua conta na U4CRYPTO.

3. CHAVE PIX



3.1. É uma forma de simplificar a transação, sem a necessidade de identificar, nome completo, conta corrente ou poupança, CPF conforme é feito através de TED/DOC. Ela funcionará como identificador da conta cadastrada na U4CRYPTO para realização de transações por usuários/clientes. A chave PIX poderá ser: CPF, CNPJ, e-mail, número de telefone, celular, e chave aleatória (sequência de letras e números gerados aleatoriamente pelo BACEN). O usuário escolhe cadastrar uma delas ou todas as chaves na sua conta vinculada a U4CRYPTO.

3.2. Ao cadastrar a Chave PIX na sua conta, esta não poderá ser utilizada para cadastro em outras Instituições, ao menos que seja feita a exclusão ou a portabilidade dessa chave para a Instituição de interesse.

3.3. A quantidade de chaves cadastradas por conta é limitada a 05 (cinco) chaves por pessoa física, e 20 (vinte) chaves por pessoa jurídica. Ao registrar uma Chave PIX, serão armazenados e disponibilizados aos usuários que consultarem a sua chave (nome completo ou razão social empresa, CPF, escondendo os três e os últimos dois dígitos, ou CNPJ completo- vinculados ao nome da Instituição prestadora do serviço de pagamento, ao qual a chave está vinculada.

3.4. Caso haja troca de número de celular ou e-mail o usuário deverá fazer a atualização cadastral na plataforma U4CRYPTO, com novo número de telefone ou e-mail e cadastrar a nova chave PIX. Após excluir as chaves anteriores com as informações antigas.

4. Armazenamento dos Dados



4.1. De acordo com as regras do BACEN, as chaves PIX são cadastradas no Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT), ou seja, base de dados responsável por armazenar a identificação das chaves nos dados das contas vinculadas.

4.2. Ao cadastrar uma Chave PIX, a instituição verifica no DICT, a disponibilidade da chave informada, se disponível, o cadastro é realizado. Após a confirmação, seus dados da conta serão vinculados a chave, permitindo a consulta e realizar transações para todas as Instituições cadastradas no PIX.

5. Portabilidade da chave PIX



5.1. Caso o usuário tenha cadastrado a sua Chave PIX em outra Instituição e deseja direcionar seus recursos para U4CRYPTO, poderá realizar a portabilidade através do seguinte procedimento:
5.1.1. solicitar a portabilidade da sua chave CPF/CNPJ, celular ou e-mail na plataforma da U4CRYPTO.
5.1.2. Após irá receber o pedido de confirmação na Instituição onde a chave está ativa, o pedido de portabilidade poderá ocorrer em até 07 (sete) dias da solicitação.

5.2. Caso o usuário tenha encerrado a sua conta na Instituição de origem, ela deverá excluir a chave cadastrada. Com isso, não haverá necessidade de fazer o procedimento de portabilidade.

6. Da reivindicação de posse da Chave PIX.



6.1. A reivindicação de posse tem como objetivo permitir que o usuário reivindique para si uma chave que esteja vinculada a outro usuário/cliente. O usuário poderá fazer a reivindicação de posse da sua Chave PIX através da plataforma, e sua confirmação será feita através do código de verificação enviado pela U4CRYPTO, o prazo estabelecido é de 07 (sete) dias corridos para confirmação ou não da solicitação, isso porque o proprietário atual poderá comprovar a posse.

6.2. Caso alguém reivindique a chave PIX do usuário, este terá o prazo também de 07 (sete) dias corridos para comprovar a posse da chave. Havendo impossibilidade de confirmação ela ficará inativa para uso.

7. QR CODE



7.1. Para receber seus pagamentos decorrentes das suas vendas, o usuário deverá gerar e utilizar um QR CODE Dinâmico.

7.2. Para gerar o QR CODE, o usuário deverá utilizar a Chave cadastrada no PSP.

7.3. A transação do PIX inicia-se com a leitura do QR CODE pelo Usuário Pagador, exibido no seu Meio de Captura U4CRYPTO, sendo que a liquidação financeira do PIX é de responsabilidade do PSP, provedor da sua Conta, enquanto Participante Direto com acesso direto ao SPI.

7.4. Ao finalizar uma transação de PIX o sistema U4CRYPTO irá gerar um comprovante de conclusão da transação, seguindo as diretrizes do Banco Central no que diz respeito às informações que devem ser disponibilizadas ao usuário.

7.5. O usuário poderá realizar o acompanhamento das suas vendas através dos canais oficiais do seu PSP e através dos canais da U4CRYPTO (aplicativo e Central de Atendimento).

7.6. A concretização dos recebimentos das suas vendas dependerá das seguintes condições:
7.6.1. Saldo suficiente na conta transacional do Usuário Pagador;
7.6.2. A transação de recebimento não for rejeitada no âmbito do PIX nas hipóteses de rejeição pela instituição do Usuário Pagador, em razão de:
7.6.2.1. O tempo para autorização de iniciação de transação exceder o tempo máximo para essa autorização, nos termos do Regulamento do SPI;

7.6.2.2. Houver fundada suspeita de fraude;

7.6.2.3. Houver suspeita de infração à regulação de prevenção à “lavagem” de dinheiro e ao financiamento do terrorismo;

7.6.2.4. Houver problemas na autenticação do Usuário Pagador;
7.6.2.5. Exclusão do Usuário Pagador pela instituição na qual detém a conta;
7.6.2.6. Envolver movimentação de recursos oriundos de usuários pagadores sancionados por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, na forma prevista na Lei nº 13.810, de 2019, e conforme disciplina própria editada pelo Banco Central do Brasil.
7.6.3. Uma transação no âmbito do PIX deverá ser rejeitada pela U4CRYPTO no recebimento de suas vendas quando:
7.6.3.1. houver fundada suspeita de fraude; ou
7.6.3.2. houver problemas na identificação do Usuário Recebedor.

7.7. As transações de PIX estão sujeitas a monitorias de fraudes, prevenção à lavagem de dinheiro e de financiamento ao terrorismo tanto pela U4CRYPTO como também pelo PSP.

7.8. O QR CODE estático pode ser utilizado para múltiplas transações, o usuário que definirá qual o valor a ser pago, ou deixar quem for pagar preencher o valor, sua recomendação é para pessoas físicas, pequenos varejistas e prestadores de serviços.

7.9. A opção de QR CODE dinâmico seu uso é exclusivo a cada transação, se necessário uma nova cobrança deverá ser gerado um novo código. Nele é possível inserir outras informações do recebedor, pode ser utilizado por exemplo, para compras online.

8. Do estorno ou cancelamento das transações


8.1. Ao realizar a transação dentro do PIX o usuário poderá confirmar o valor antes de finalizar o pagamento. Por ser um pagamento instantâneo, sua liquidação ocorre em segundos, esta não poderá ser cancelada. Caso tenha pagado a maior, o usuário deverá negociar com recebedor a devolução do valor excedente. A devolução é uma opção disponível no PIX, iniciada somente pelo Recebedor.

9. Uso da marca PIX



9.1. A marca PIX é de titularidade exclusiva do Banco Central do Brasil, que conferirá aos participantes do PIX licença temporária, não exclusiva e intransferível de uso da marca, em suas formas nominativa e de símbolo, nos termos do art. 139 da Lei nº 9.279/96.

9.2. O uso da marca deverá estar em conformidade com os termos Regulamento nº 1 BCB e com o Manual de Uso da Marca. É vedado associar a marca PIX a produtos não relacionados ao arranjo, registrar ou tentar registrar razão social, nome fantasia, logotipo ou qualquer nome de domínio de internet contendo referência à marca PIX e questionar a titularidade da marca PIX. Caso seja constatado o uso indevido da marca ou de qualquer tentativa de cópia ou de infração aos direitos da marca por prestador de serviços de pagamento, seja ele participante ou não do PIX, a U4CRYPTO notificará o BACEN e poderá exigir que o uso indevido seja interrompido.

9.3. De acordo com as regras do PIX, a utilização para fins empresariais não poderá o Estabelecimento veicular a marca PIX em dimensão inferior às marcas, aos símbolos ou aos logotipos dos demais instrumentos de pagamento aceitos pelo estabelecimento comercial.

9.4. É vedado transmitir a impressão de que o PIX possui aceitação mais restrita ou menos vantajosa do que os demais instrumentos aceitos pelo estabelecimento comercial, quando tal impressão não corresponda à realidade ou não seja adequadamente justificada por diferenças técnica.

9.5. Caso o cliente identifique o uso indevido da marca poderá comunicar a U4CRYPTO nos seguintes canais: contato@u4crypto.com ou compliance@u4crypto.com.

10. Inexistência de Garantia para Continuidade dos Serviços e Suscetibilidade a Falhas Técnicas



10.1. Em decorrência de questões técnicas e operacionais, a U4CRYPTO não garante a disponibilidade permanente dos Serviços, bem como se reserva ao direito de cancelar os Serviços a qualquer tempo, mediante aviso prévio.

10.2. A U4CRYPTO não se responsabiliza por quaisquer danos indiretos decorrentes do uso dos Serviços ou por danos diretos e indiretos decorrentes de situações de “caso fortuito” e “força maior”, do uso inadequado dos Serviços ou dos Meios de Captura, ou ainda, por eventuais paralisações transitórias do sistema da U4CRYPTO ou do PSP.

10.3. Quando for razoavelmente possível a U4CRYPTO informará previamente as interrupções de funcionamento das funcionalidades.

10.4. Qualquer situação referente ao cancelamento de uma transação de PIX ou o pagamento de valores na Conta deverá ser efetuado nos canais de atendimento do PSP.

11. Segurança no PIX



11.1. As informações das chaves e as transações serão efetivadas através de uma rede criptografada de infraestrutura do Banco Central. Como canal principal de autenticação das transações será o celular, a chave PIX não dará acesso a sua conta cadastrada na U4CRYPTO ela apenas servem para mandar e receber valores de uma maneira prática.

11.2. Conforme recomendações do BACEN, a validação do cadastro da Chave PIX é feita por duas etapas, ou seja, depende da confirmação por meio de um código que será enviado por SMS ou e-mail cadastrado pelo cliente. A guarda dos aparelhos celulares, senha e dados pessoais de acesso a conta são de responsabilidade do cliente. Por isso, não compartilhe informações confidenciais com terceiros e tenha cuidado com links não solicitados que chegam por e-mail ou mensagens. Use somente o aplicativo da U4CRYPTO para movimentar sua conta.

12. Disposições gerais



12.1. U4CRYPTO se reserva ao direito de, sem qualquer aviso prévio, cancelar e bloquear os Serviços para recebimento das transações de PIX caso tenha fundada suspeita de fraude, ou, ainda, identifique que o uso do PIX está sendo realizado em desconformidade com a Legislação, e Termos e Condições.

12.2. Você está ciente que as Transações realizadas por meio do PIX sujeitam-se as regras definidas pelo BACEN.

12.3. Você está ciente que a TED/DOC é realizada pelo sistema tradicional bancário, o pagador deverá digitar os dados completos do recebedor para realizar a transação, como agência, conta, nome completo, CPF/CNPJ, com a disponibilidade do sistema em dia útil. No PIX a transação é realizada através da chave de acesso (nome, CPF/CNPJ, e-mail) ou lê o QR CODE do recebedor, após ambos recebem uma notificação de operação efetivada, além de ser aceito em qualquer dia e horário.

12.4. O funcionamento dos Serviços, bem como o conteúdo destes Termos e Condições vigorarão por prazo indeterminado ou até que os Serviços sejam desabilitados por Você.

CENTRAL DE RELACIONAMENTO: Em caso de dúvidas, a U4CRYPTO disponibiliza os seguintes canais: contato@u4crypto.com.

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Versão deste Termo: 21/12/2020